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1000960-28.2022.8.11.0052
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 9.684,51
Orgao julgador
GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE FELIPE ALVES DOS SANTOS
CPF 063.***.***-67
ROGERIO BORGES CARDOSO
ARNON OSNY MENDES LUCAS
DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CRISTIANO SCHMIDEL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/07/2023, 14:53Baixa Definitiva
19/07/2023, 14:53Transitado em Julgado em 19/07/2023
19/07/2023, 13:47Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 00:20Conhecido o recurso de JOSE FELIPE ALVES DOS SANTOS - CPF: 063.255.541-67 (RECORRENTE) e JOSE FELIPE ALVES DOS SANTOS - CPF: 063.255.541-67 (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2023, 15:45Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023, 12:46Juntada de Petição de certidão
26/06/2023, 12:46Juntada de Petição de petição
06/06/2023, 17:35Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 12:55Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 12:55Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2023, 12:55Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 12:48Conclusos para julgamento
18/05/2023, 15:58Recebidos os autos
08/05/2023, 16:46Conclusos para decisão
08/05/2023, 16:46Documentos
Decisão
•09/11/2022, 15:04
Sentença
•30/01/2023, 17:43
Decisão
•03/05/2023, 17:06
Acórdão
•27/06/2023, 15:45