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0002595-44.2017.8.11.0082
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2020
Valor da Causa
R$ 111.445,64
Orgao julgador
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCIO ROBERTO SILVA BRAVO
CPF 809.***.***-00
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.***.***.0005-78
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT
MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
22/09/2022, 14:47Transitado em Julgado em 21/09/2022
22/09/2022, 14:47Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO SILVA BRAVO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022, 00:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022, 00:56Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022, 00:56Expedição de Outros documentos.
26/08/2022, 18:56Expedição de Outros documentos.
26/08/2022, 18:56Recurso Especial não admitido
25/08/2022, 10:21Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022, 00:25Conclusos para decisão
29/06/2022, 16:16Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2022, 10:32Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 14:16Juntada de Certidão
24/05/2022, 18:46Juntada de certidão
24/05/2022, 18:17Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
24/05/2022, 17:54Documentos
Decisão
•13/10/2020, 16:41
Despacho
•13/10/2020, 16:41
Sentença
•13/10/2020, 16:41
Decisão
•22/02/2021, 14:51
Decisão
•11/03/2021, 16:06
Acórdão
•03/05/2021, 15:57
Acórdão
•03/05/2021, 17:01
Acórdão
•03/05/2021, 17:01
Acórdão
•09/12/2021, 14:06
Acórdão
•09/12/2021, 14:28
Acórdão
•09/12/2021, 14:28
Petição inicial em pdf
•16/12/2021, 15:41
Acórdão
•29/04/2022, 15:42
Acórdão
•29/04/2022, 16:03
Acórdão
•29/04/2022, 16:03