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1003521-66.2022.8.11.0006
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 15.756,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
Partes do Processo
NOELMA APARECIDA GONCALVES
CPF 012.***.***-25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE
MUNICIPIO DE CACERES
FRANCIS MARIZ CRUZ
Advogados / Representantes
SILMARA PINHEIRO LIMA
OAB/MT 8467•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
17/11/2025, 15:50Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2025, 02:58Recebidos os autos
17/11/2025, 02:58Arquivado Definitivamente
17/09/2025, 15:20Transitado em Julgado em 15/09/2025
17/09/2025, 15:19Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59
16/09/2025, 09:42Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59
16/09/2025, 09:17Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 11:19Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025, 07:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
07/09/2025, 07:03Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025, 09:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
05/09/2025, 09:39Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/09/2025, 01:15Expedição de Outros documentos
04/09/2025, 01:15Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/09/2025, 01:04Documentos
Decisão
•08/05/2022, 15:33
Decisão
•27/06/2022, 12:04
Ato Ordinatório
•22/08/2022, 16:25
Decisão
•26/08/2022, 14:31
Decisão
•24/10/2022, 15:36
Decisão
•14/06/2023, 18:02
Sentença
•18/09/2023, 16:00
Execução de cumprimento de sentença
•03/03/2024, 20:13
Sentença
•29/10/2024, 12:45
Sentença
•29/10/2024, 12:45
Sentença
•13/08/2025, 19:35
Sentença
•13/08/2025, 19:35
Ato Ordinatório
•21/08/2025, 14:00