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1002521-83.2022.8.11.0021
Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA
Partes do Processo
UELITON GOMES DE OLIVEIRA
CPF 862.***.***-97
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.***.***.0029-45
BAIANO
TEO
Advogados / Representantes
VANESSA CONCEICAO LEITE
OAB/MT 26097•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
22/03/2023, 18:47Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023, 17:24Recebidos os autos
07/03/2023, 17:24Arquivado Definitivamente
07/03/2023, 17:24Transitado em Julgado em 06/03/2023
07/03/2023, 17:09Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023, 01:42Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO LEITE em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 06:04Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 01:36Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023, 11:12Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023, 01:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 01:07Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE 1002521-83.2022.8.11.0021 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme dispõe o art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é regida pelo artigo 109 do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 109.
02/02/2023, 00:00Expedição de Outros documentos
01/02/2023, 17:50Expedição de Outros documentos
01/02/2023, 17:50Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
27/01/2023, 13:17Documentos
Sentença
•26/01/2023, 14:26