Procedimento Comum Cível 1000640-35.2017.8.11.0025 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000640-35.2017.8.11.0025. REQUERENTE: CECILIA MABY RIKIBAKTSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por CECÍLIA MABY RIKBAKTATSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Segundo a inicial: " A parte Autora é aposentada, e ao consultar a situação de seu benefício, por perceber que os descontos advindos de empréstimos consignados permaneciam por longo período, retirando boa percentagem de seu ganho, constatou problemas quanto a estes serviços, especificamente empréstimos que não foram solicitados. O empréstimo consignado não solicitado e que será demonstrado ao longo desta inicial, foi o contrato de no 805355418 do BANCO BRADESCO S.A, cujo valor do empréstimo é de R$ 5.571,03 o desconto mensal no benefício da parte Autora foi de R$ 160,00 com um total de 72 parcelas. Foram descontadas 19 parcelas, totalizando o montante de R$ 3.040,00 e que pode ser verificado no Extrato consignado em anexo." Dai requereu, liminarmente, a determinação para que a parte requerida se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade da cobrança com o cancelamento do empréstimo consignado n. 805355418, assim como a condenação da parte demandada à repetição do indébito em dobro, mais o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recebeu-se a inicial, deferiu-se a justiça gratuita, determinou-se a citação da parte requerida e postergou-se a análise da tutela de urgência para após a contestação (Id. 8103128) Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em virtude da inexistência de pretensão resistida. No mérito, alegou a inexistência de danos morais e ausência de má-fé a justificar a restituição em dobro dos valores já descontados do benefício previdenciário da requerente (Id. 9694337). A contestação veio desacompanhada de qualquer documento. Impugnação à contestação em Id. 9952029. O juiz antecessor declarou-se suspeito para atuar no feito (Id. 11302188). Em decisão saneadora, as preliminares de mérito arguidas pelo requerido foram rejeitadas e os pontos controvertidos fixados (a existência de relação jurídica entre os litigantes e a validade do contrato), bem como foi indeferido o pedido de inversão do ônus probatório, restando expressamente consignado que caberia à requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito (Id. 26841074). A parte requerida pugnou pela expedição de ofício destinado a sua agência em Juína/MT, a fim de que houvesse a confirmação dos créditos disponibilizados na conta n. 888994-2, em Outubro de 2015 (Id. 27478425). Ante o deferimento do pedido retro (Id. 34106506), expediu-se ofício para a agência da requerida em Juína/MT, objetivando a remessa do extrato bancário da conta n. 888994-2, de titularidade da requerente, a fim de confirmar se o valor de R$ 5.571,03, referente ao mútuo n. 805355418, foi efetivamente disponibilizado (sic) (Id. 50716982). Manifestação informando o cumprimento da obrigação (Id. 69907219). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis, inexistindo nulidades ou irregularidades que possam contaminar o processo e impedir seu julgamento. Além do mais, a decisão saneadora está acobertada pela preclusão e nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas, de modo que o pronto julgamento de mérito é medida que se impõe. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, deste ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diretamente ao ponto, observa-se que o requerido não apresentou o contrato apto a fundamentar a cobrança, tampouco comprovou a liberação do crédito em favor da requerente, pelo que não resta alternativa senão declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de n. 805355418, no valor de R$ 5.571,03 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e três centavos). Por conseguinte, em virtude da inexistência de relação jurídica, deve o banco requerido devolver ao requerente os valores até então descontados de seu benefício previdenciário, a título de repetição de indébito, na forma simples, vez que ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não vislumbro danos morais indenizáveis, visto que a cobrança indevida, sem negativação do nome do requerente junto aos Órgãos de Proteção do Crédito, configura mero aborrecimento do cotidiano. A propósito, precedentes do E. TJMT: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. A cobrança injustificada por si só gera mero dissabor, o que afasta o dever de reparação." (N.U 1001228-39.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. [...] Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade dos descontos referente a empréstimo não solicitado/contratado pela parte autora, todavia, para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte." (N.U 1001434-53.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) Destaquei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de n. 805355418, no valor de R$ 5.571,03 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e três centavos), devendo o desconto do benefício previdenciário ser cessado em relação ao referido contrato, acaso ainda vigente, bem como condenar o requerido ao pagamento da repetição do indébito na forma simples referente às parcelas descontadas indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súm. 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

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