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0020545-78.2018.8.11.0002
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 265.129,81
Orgao julgador
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ 60.***.***.0001-12
ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Advogados / Representantes
MAURO PAULO GALERA MARI
OAB/MT 3056•Representa: ATIVO
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/MT 11065•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/04/2024, 19:38Baixa Definitiva
26/04/2024, 19:38Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024, 19:38Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59
26/04/2024, 01:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 01:03Publicado Intimação de Acórdão em 03/04/2024.
03/04/2024, 01:03Expedição de Outros documentos
01/04/2024, 12:42Expedição de Outros documentos
01/04/2024, 12:42Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido
01/04/2024, 12:32Juntada de Petição de certidão
20/03/2024, 12:55Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024, 12:45Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024, 17:54Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 01:12Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 03:13Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.
26/02/2024, 03:10Documentos
Decisão
•10/01/2023, 20:21
Sentença
•09/03/2023, 17:58
Recurso de sentença
•21/03/2023, 18:12
Acórdão
•01/04/2024, 12:32
Intimação de Acórdão
•01/04/2024, 12:42
Intimação de Acórdão
•01/04/2024, 12:42