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1038587-02.2022.8.11.0041
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 115.675,10
Orgao julgador
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO BMG SA
CNPJ 61.***.***.0001-74
ESTADO DE MATO GROSSO
PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Advogados / Representantes
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
OAB/MT 22230•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão
24/11/2025, 18:16Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/11/2025, 18:14Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 18:14Expedição de Certidão
24/11/2025, 18:14Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2025, 17:07Conclusos para decisão
20/11/2025, 11:22Ato ordinatório praticado
20/11/2025, 11:22Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:02Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59
30/10/2025, 02:02Expedição de Outros documentos
26/09/2025, 16:48Ato ordinatório praticado
18/09/2025, 14:43Juntada de Petição de agravo interno
18/09/2025, 12:17Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59
18/09/2025, 02:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025, 02:08Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025, 02:08Documentos
Decisão
•17/10/2022, 14:49
Ato ordinatório
•12/01/2023, 08:17
Ato ordinatório
•09/02/2023, 18:57
Sentença
•21/02/2024, 17:42
Sentença
•21/02/2024, 17:42
Decisão
•25/06/2024, 14:21
Decisão
•21/10/2024, 14:22
Acórdão
•28/04/2025, 13:52
Acórdão
•27/06/2025, 07:01
Decisão
•05/09/2025, 11:14
Decisão
•24/11/2025, 17:07