Cumprimento de sentença 0029304-84.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2013

Valor da Causa

R$ 22.059,44

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RENATO BISSE CABRAL

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUSSIVELT PAES DA CUNHA

OAB/MT 12487·CPF·Representa: Autor

RENATO BISSE CABRAL

OAB/MT 9201·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

RENATO BISSE CABRAL

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de renato bisse cabral em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49185220

12/05/2026, 02:55

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:44

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:06

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 01:34

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de renato bisse cabral em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49185220

12/05/2026, 02:55

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 22:10

Decisão

•02/02/2026, 22:10

29/04/2026, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:44

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:06

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 22:10

Expedido alvará de levantamento

02/02/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 22:10

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 22:09

Decorrido prazo de renato bisse cabral em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:44

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 11:00

Expedido alvará de levantamento

22/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:00

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 21:43

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:37

Conclusos para decisão

10/11/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 08:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/10/2023, 12:40

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:40

Processo Desarquivado

26/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:58

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:32

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 16:32

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 16:31

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:31

Juntada de acórdão

18/09/2023, 16:31

Juntada de acórdão

18/09/2023, 16:31

Juntada de acórdão

18/09/2023, 16:31

Juntada de petição

18/09/2023, 16:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 16:31

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:31

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:31

Juntada de vista ao mp

18/09/2023, 16:31

Juntada de petição

18/09/2023, 16:31

Juntada de decisão

18/09/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 09:07

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:33

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 18:57

Processo Desarquivado

19/04/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 18:56

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 18:55

Juntada de Precatório

23/03/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:42

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0029304-84.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 8 de março de 2023. Assinado Digitalmente KELLY CRISTINA DA SILVA Gestor de Secretaria 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs.

09/03/2023, 00:00

Processo Desarquivado

08/03/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:38

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:20

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 14:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2022, 16:34

Conclusos para decisão

04/11/2021, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 09:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/08/2021, 17:55

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:20

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/06/2021, 13:19

Recebidos os autos

25/06/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

09/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2018, 01:32

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

07/06/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/06/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/05/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

13/05/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/05/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/02/2014, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/11/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/11/2013, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/11/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

19/08/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/08/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

19/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/07/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/07/2013, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/07/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:23

Decisão

•22/07/2025, 11:00

Decisão

•22/07/2025, 11:00

Decisão

•19/04/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 08:36

Despacho

•12/04/2022, 14:39

Execução de cumprimento de sentença

•10/08/2021, 17:55

Petição inicial em pdf

•10/08/2021, 17:55

Acórdão

•24/06/2021, 16:32

Acórdão

•24/06/2021, 16:32

Petição

•24/06/2021, 16:32

Acórdão

•24/06/2021, 16:32

Decisão

•24/06/2021, 16:32

Todos os documentos(24)

Decisão

•02/02/2026, 22:10

Decisão

•02/02/2026, 22:10

Decisão

•22/07/2025, 11:00

Decisão

•22/07/2025, 11:00

Decisão

•19/04/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 08:36

Despacho

•12/04/2022, 14:39

Execução de cumprimento de sentença

•10/08/2021, 17:55

Petição inicial em pdf

•10/08/2021, 17:55

Acórdão

•24/06/2021, 16:32

Acórdão

•24/06/2021, 16:32

Petição

•24/06/2021, 16:32

Acórdão

•24/06/2021, 16:32

Decisão

•24/06/2021, 16:32

Despacho

•24/06/2021, 16:32

Sentença

•24/06/2021, 16:32

Despacho

•24/06/2021, 16:32

Despacho

•24/06/2021, 16:32

Petição

•07/05/2021, 18:36

Acórdão

•30/04/2021, 16:48

Acórdão

•30/04/2021, 16:48

Acórdão

•30/04/2021, 09:02

Decisão

•06/02/2020, 15:20