Cumprimento de sentença 8090272-25.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8090272-25.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8090272-25.2017.8.11.0001.. EXECUTADO: MOVEIS LIBERATTI LTDA RECONVINTE: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução da sentença, no valor atualizado de R$ 12.369,68, com a penhora online via Sisbajud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar parcialmente, pois se trata de execução cumprimento de sentença. Verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento da execução e permaneceu inerte. Deste modo cabível o deferimento de penhora online via Sisbajud, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: “Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Como cediço, o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora, conforme o Art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Assim, defiro o pedido, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio, por meio do sistema Sisbajud. Diante da ausência de localização de contas bancarias ativas em nome do devedor, conforme os extrato aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquivem-se os autos. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOVEIS LIBERATTI LTDA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOVEIS LIBERATTI LTDA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

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