Execução Fiscal 1000354-29.2019.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1000354-29.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000354-29.2019.8.11.0044.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOAO BORGES PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por João Borges Pereira em face da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso referente a Cédula de Divida Ativa referente a aplicação de multa de natureza ambiental almejando o reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Instada, a parte excepta/exequente manifestou-se pugnando pela rejeição dos pedidos e prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – NOMES CONSTANTES DA CDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. (N.U 1018071-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (N.U 1019633-02.2020.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). No caso em análise, o executado aduz a incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo. Contudo, não se comprova a inércia administrativa alegada pelo executado, eis que o Auto de Infração n. 120818 foi lavrado em 2009, conforme dicção do art. 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e Decreto-Lei n. 20.910/32 ante a sua irretroatividade. Sustenta, ainda o executado que a pretensão punitiva está prescrita. Razão não assiste ao mesmo, eis que o prazo conferido para o Estado de Mato Grosso deve ser contado da ocorrência do fato, afim de que seja lavrado o Auto de Infração e dar início ao procedimento administrativo. Para tanto, deve ser considerado a data da infração (2009), sendo lavrado o Auto em 2009, não se configurando a prescrição apontada, motivo pelo rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de aposentadoria, contudo os documentos apresentados pelo executado não demonstram que a quantia bloqueada é oriundo de aposentadoria, motivo pelo qual afasto a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALTA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Todavia, a executada deve comprovar que os valores sob constrição em conta bancária têm origem em tais proventos. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora. (N.U 1017692-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). Sustenta, por fim o executado fazer jus a Justiça Gratuita. Ocorre que para fazer jus ao benefício, deve ser comprovado que possui renda incompatível com as despesas que deve ser suportado de tal forma a prejudicar o seu sustento. Da análise dos documentos existentes nos autos, bem como aliado ao fato de ter contrato advogado particular e à míngua de outros elementos, não se comprova que o executado é pessoa hipossuficiente, motivo pelo qual indefiro o seu pedido de Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial, conforme dados bancários informados pelo Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. PARANATINGA, 26 de julho de 2023. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BORGES PEREIRA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48599700

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(20)