Procedimento Comum Cível 1001903-98.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.239.321,73

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

EDGAR BIOLCHI

CPF

Autor

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAYONARA GORETTI BIOLCHI

OAB/MT 16576·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT 18488·CPF·Representa: Autor

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT 22056·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT 11065·CPF·Representa: Réu

FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

OAB/MT 22836·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

EDGAR BIOLCHI

CPF

Autor

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

PSO-CUIABA (PREDIO AG ALENCASTRO)

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ATIVOS S.A SEGURADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

SAUN QUADRA 5 BLOCO B

Terceiro

RUA UM, S/N

Terceiro

VINCULADO AO PROCESSO 1000917-29.2018.811.0021

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SOCIEDADE ECONOMIA

Terceiro

DE BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

REGINA

Terceiro

BANCO BRASIL S/A

Terceiro

SUPERIDENDENCIA REGIONAL DE MATO GROSSO

Terceiro

DR. BIOLCHI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

SAYONARA GORETTI BIOLCHI

OAB/MT 16576·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT 18488·CPF·Representa: Autor

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT 22056·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT 11065·CPF·Representa: Réu

FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

OAB/MT 22836·CPF·Representa: Réu

LAUREN ELLWANGER SEFERIN

OAB/RS 54520·CPF·Representa: Réu

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT 14690·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT 18099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/12/2025, 19:36

Juntada de Certidão

13/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de SAYONARA GORETTI BIOLCHI em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 10:45

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/11/2025, 18:42

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 13:00

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/12/2025, 19:36

Juntada de Certidão

13/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de SAYONARA GORETTI BIOLCHI em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 10:45

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Documentos

Recurso de sentença

•06/11/2025, 18:42

Sentença

•10/10/2025, 13:00

14/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/11/2025, 18:42

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/10/2025, 13:00

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de SAYONARA GORETTI BIOLCHI em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2025, 14:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:04

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 17:12

Publicado Sentença em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 10:56

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 14:06

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Vistos etc. 1. O processo está em ordem. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por pedidos incompatíveis entre si em razão da correta interpretação do contrato celebrado entre as partes ser a principal questão de mérito a ser analisada no caso em concreto. 3. Rejeito a preliminar de ausência de legitimidade ativa em razão da não demonstração de ser Edgar Biolchi o não representante legal de Biolchi &Dier Advogados Associados. 4. São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. prova da prestação de serviços descritos na petição inicial. 5. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a. correta interpretação do contrato celebrado entre as partes. 6. Indefiro o pedido de produção de prova pericial em razão da correta interpretação do contrato celebrado entre as partes independer de perícia. 7. Inexistindo outras provas a serem produzidas nos autos, com fulcro no art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, interpretado extensivamente, substituo o debate oral por razões finais escritas e, por conseguinte, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de memorias. 8. Após a juntada aos autos dos memoriais ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para a prolação de sentença. 9. Saem os presentes intimados. 10. Cumpra-se.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 08:46

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 10:33

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:00

Audiência preliminar designada em/para 12/04/2023 14:30, 2ª VARA CÍVEL DE SINOP

29/11/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 12:54

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 12:07

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:00

Processo Desarquivado

26/03/2022, 17:05

Arquivado Provisoriamente

20/10/2021, 17:05

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:08

Publicado Despacho em 15/09/2021.

16/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:30

Conclusos para decisão

27/04/2021, 15:19

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 10:33

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 18:56

Conclusos para despacho

02/04/2020, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 16:58

Publicado Decisão em 13/02/2020.

15/02/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020

15/02/2020, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 10:40

Conclusos para despacho

17/01/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 18:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/09/2019, 17:58

Publicado Intimação em 25/09/2019.

25/09/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de contestação

10/09/2019, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento

16/08/2019, 07:50

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:01

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:01

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 02:03

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 02:03

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:39

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 17:23

Audiência Conciliação designada para 20/08/2019 17:00 2ª VARA CÍVEL DE SINOP.

11/07/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:12

Publicado Decisão em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/06/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:15

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 19:26

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 29/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 19:26

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 19:24

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 29/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 19:24

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 13:29

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 12:42

Conclusos para decisão

08/11/2018, 18:03

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 00:05

Publicado Decisão em 27/09/2018.

27/09/2018, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2018, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 09:09

Conclusos para decisão

21/05/2018, 18:37

Decorrido prazo de BIOLCHI & BIOLCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 01:03

Decorrido prazo de EDGAR BIOLCHI em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 18:12

Conclusos para despacho

08/05/2018, 10:29

Publicado Despacho em 18/04/2018.

18/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2018, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2018, 16:29

Conclusos para decisão

13/03/2018, 17:02

Distribuído por sorteio

13/03/2018, 17:02

Sentença

•10/10/2025, 13:00

Sentença

•23/10/2024, 10:56

Sentença

•23/10/2024, 10:56

Documento de comprovação

•04/05/2023, 14:06

Decisão

•13/04/2023, 12:04

Despacho

•29/11/2022, 12:54

Despacho

•13/09/2021, 14:30

Despacho

•15/03/2021, 18:56

Decisão

•11/02/2020, 10:40

Decisão

•19/06/2019, 10:15

Decisão

•25/09/2018, 09:09

Despacho

•11/05/2018, 18:12

Despacho

•14/04/2018, 16:29