Procedimento Comum Cível 1006152-82.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006152-82.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1006152-82.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum de Concessão de Pensão por Morte proposta por VERA GRAÇA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e SONIA PEREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados, objetivando no mérito, que proceda com o reconhecimento de união estável entre a requerente e o falecido, de 1978 até seu óbito, bem como a concessão do benefício de Pensão por Morte vitalícia com pagamento dos valores desde a data do falecimento do de cujus. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora cumula os pedidos de concessão de pensão por morte com o reconhecimento de união estável com o falecido Jurandir Alves Nogueira. Por proêmio, quanto ao pedido para que este juízo ratifique a declaração de união estável da requerente, com o objetivo de constituir sentença declaratória de união estável, entendo que este pedido não poderá ser analisado por este juízo, visto que nos termos da legislação vigente, bem como da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete à Vara de Família analisar as matérias inerentes à união estável. A união estável é instituto constitucionalmente reconhecido e protegido nos termos do artigo 226, § 3° da Carta Magna, tratando-se de matéria inerente ao estado da pessoa. Destarte, a competência para analisar documentos e reconhecer ou não a união estável entre a requerente e o falecido é absoluta das varas especializadas de Família. Neste sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (PENSÃO POST MORTEM) – NECESSIDADE DE CONEXÃO COM PEDIDO DE RECONEHCIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. É competente para processar e julgar a Medida cautelar, o Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Capital, ante a necessidade de julgamento primeiramente da união estável das partes. Cuidando-se exclusivamente de questão inerente ao estado da pessoa, decorrentes do artigo 226 da CF, qual seja, o reconhecimento da união estável, a controvérsia deve ser dirimida no juízo de Família.” (N.U 1011970-07.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/10/2018, publicado no DJE 08/10/2018) “REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A competência absoluta se funda em razões de interesse público, sendo insuscetível de prorrogação, de maneira que é nula a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente. É incabível a cumulação de pedidos de reconhecimento de união estável e de pensão por morte, se o Juízo da Vara de Fazenda Pública é incompetente para julgar pretensão que envolve direito de família”. (N.U 0003044-89.2010.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/10/2016, publicado no DJE 07/10/2016) ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas competentes de Família e Sucessões da Comarca da Capital, dando-se, no âmbito desta Vara, todas as baixas necessárias, nos moldes do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

30/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de VERA GRACA DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Nomeado curador

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DE SOUZA em 03/10/2025 23:59

Publicado Citação em 11/09/2025.

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