Procedimento Comum Cível 0001391-75.2017.8.11.0110 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001391-75.2017.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001391-75.2017.8.11.0110.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CONSTANTINO MACHADO ALVES Intimação - DECISÃO Trata-se de ARGUIÇÃO DE FALSIDADE proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a ser resolvida incidentalmente, no bojo dos autos nº 0001058-70.2010.8.11.0110, que versam sobre cumprimento de sentença para pagamentos de alimentos ajuizado por VITOR EZEQUIEL MACHADO BARBOSA, no ato representado por VALÉRIA CRISTINA BARBOSA ALBINA. O Ministério Público ingressou com demanda de arguição de falsidade, sustentando que os recibos apresentados pela parte demandada em outra ação teriam falso teor. A parte demandada, representada por advogada dativa, manifestou impugnando os pedidos requeridos pela parte demandante aduzindo que, ao contrário das alegações contidas na peça inicial, os conteúdos são verdadeiros. Nesse sentido, requereu a realização de perícia. Citada para manifestar, a parte interessada, também representada por advogada dativa, requereu solicitando acareação das partes ou realização e perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO DEMANDADO – Verifica-se na manifestação do demandado o pedido de assistência da gratuidade da justiça, pois não teria condições de arcar com os custos do processo. Tendo em vista os autos e documentos anexos, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. - DA NOMEAÇÃO DE PERITO GRAFOTÉCNICO - Constatada a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, e em atenção a Instrução Normativa nº 04/2014/CPTC/POLITEC/SESP nomeio o profissional ANDRE LABEGALINI, Perito Oficial (POLITEC) em documentoscopia, grafotécnica, papiloscopia, telefone: 66 99932-8438, e-mail [email protected], para funcionar como perito judicial o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso o encargo que lhe é conferido (art. 466, CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e formularem quesitos em 15 (quinze) dias ( CPC, art. 465, § 1º II e III). Apresentados os quesitos intime-se o (a) Perito (a) Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito para que marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir intime-se o (a) perito (a) a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo ( CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Verifica-se que a parte demandada, que requereu a perícia, é beneficiária da justiça gratuita, sendo que esta agasalha também os honorários do perito, nos termos do art. 98, VI do Código de Processo Civil. À secretaria, para providências. Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

20/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de CONSTANTINO MACHADO ALVES em 10/07/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(110)