Interdito Proibitório 0000645-08.2005.8.11.0086 - TJMT

Interdito Proibitório 0000645-08.2005.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000645-08.2005.8.11.0086 Vistos. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por AGROPECUÁRIA VALE DOS VINHEDOS LTDA – EPP em face de JAIME GABRIELLI, tendo como assistente litisconsorcial JAIME BARIVIEIRA, todos qualificados nos autos. Com a exordial, vieram os documentos de ID nº 40646500 (fls. 13/53) e 40646504 (fls. 01/32). Proferida decisão às fls. 39/40 do ID nº 40646504, deferindo a liminar do interdito proibitório e determinando a citação dos requeridos. O requerido Jaimbe Gabrielli foi citado à fl. 51 do ID nº 40646504, tendo apresentado contestação às fls. 57/61 do mesmo documento e fls. 01/10 do ID nº 40646509. Sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade pois exerce a posse sobre a área objeto da matrícula nº 32.976 do CRI de Diamantino, enquanto que o autor discute a posse sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.446 do CRI de Diamantino/MT. No mérito, requereu a improcedência da ação por ausência de ato de turbação em face do requerente. Trouxe com a contestação os documentos de ID nº 40646509 (fls. 11/19), 40646518, 40646520, 40646525 e 40646530 (fls. 01/20). Impugnação à contestação às fls. 28/47 do ID nº 40646530. Designada audiência preliminar, a qual foi realizada, conforme termo de fls. 35 do ID nº 40646536, tendo sido postergada a apreciação da preliminar para o julgamento do feito, pois se confunde com o mérito. Na oportunidade, o feito foi saneado e deferida a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das partes, tendo sido designada audiência de instrução para tanto. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao INTERMAT, requisitando cópia integral do processo de regularização de ocupação requerido por Antônio Fischer Mattos, assim como a solicitação de cópia da matrícula nº 32.976 e da respectiva cadeia dominial. Realizada a audiência de instrução, conforme termo de fls. 57/66 do ID nº 40646536, foi procedida a colheita do depoimento pessoal da requerente e requerido, bem como a oitiva das testemunhas arroladas. Na ocasião, as partes desistiram da oitiva das testemunhas faltantes, exceto a testemunha Edy Evangelista, a ser ouvida por Carta Precatória. Ademais, restou determinado o cumprimento da decisão anterior, bem como da carta precatória pra oitiva da testemunha e, em seguida, a intimação das partes para apresentação de memoriais finais. Cópia da matrícula nº 32.976 do CRI de Diamantino/MT às fls. 101/103 do ID nº 40646536. Aportou ao feito, nos ID’s nº 40646537 (às fls. 05/185), 40646540, 40647798, 40647801, 40647804 (fls. 01/24), cópia do processo de intervenção de terceiro nº 0001817-82.2005.811.0086 – Código 28998, no qual o terceiro Jaime Barivieira pleiteou pela habilitação neste feito, sob alegação de exceção de usucapião. O requerido concordou com a juntada dos documentos pelo assistente litisconsorcial à fl. 25 do ID nº 40647804. Proferida decisão às fls. 27/28 do ID nº 40647804, declarando prejudicada a produção da prova consistente na juntada do processo administrativo de regularização de ocupação nº 2263-2, já que não foi localizado o procedimento administrativo e presente feito está aguardando há mais de 10 (dez) anos o aporte dos documentos. Por tal razão, foi determinado que as partes especificassem eventuais provas que pretendiam produzir em substituição à juntada do procedimento administrativo de regularização de ocupação nº 2263-2. O assistente litisconsorcial reiterou o pedido de para juntada do procedimento administrativo de regularização de ocupação, às fls. 30/31 do ID nº 40647804. Por sua vez, a requerente pleiteou pela produção de prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal do requerido, consoante manifestação de fl. 32 do ID nº 40647804. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, para regularização do polo passivo da demanda, determino que seja apresentado nos autos o CPF do requerido Jaime Gabrielli, no prazo de 05 (cinco) dias, pela parte requerente. INDEFIRO o requerimento de expedição de novo ofício ao INTERMAT, uma vez que pela decisão de fls. 27/28 do ID nº 40647804 foi declarada a prejudicialidade da referida prova, uma vez que o processo está há mais de 10 (dez) anos aguardando o aporte dos documentos. Registro que a instrução do feito já foi realizada, conforme fls. 57/66 do ID nº 40646536. Entretanto, pela inviabilidade da prova consistente na juntada do processo de regularização de ocupação nº 2263-2, foi oportunizada a produção de prova complementar pelas partes. Nessa toada, a parte autora pleiteou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do requerido, conforme manifestação de fl. 32 do ID nº 40647804. Todavia, entendo ser o caso de indeferimento do pedido de colheita do depoimento pessoal do requerido, posto que este já foi realizado quando da audiência de instrução e a prova a ser produzida neste momento é apenas complementar à anteriormente produzida, com o fito de suprir a ausência da cópia do procedimento de regularização de ocupação nº 2263-2. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de eventual testemunha complementar pelas partes. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/09/2023 às 13h30min. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Oportunizo que as partes apresentem o rol das testemunhas complementares no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil. Determino a juntada neste feito da oitiva da testemunha Edy Evangelista, a qual foi realizada no processo de intervenção de terceiros nº 0001817-82.2005.811.0086 – Código 28998, às fls. 251/252 daqueles autos. Quanto à prova pericial, em substituição a cópia do procedimento de regularização de ocupação nº 2263-2, DEFIRO-A, a fim de que seja apurada a correta localização das áreas objeto das matrículas nº 34.446 e 32.976, ambas do CRI de Diamantino/MT, além da posse exercida e cadeia dominial destas. Para tanto, NOMEIO como perito o agrimensor AMADEU RAMPAZZO JUNIOR, endereço profissional à Avenida das Figueiras, 1765, Edificio D’Luca, Sala 04, Centro, em Sinop/MT, telefone (6) 3531-6318 e (66) 99995-6041, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca desta e, havendo concordância, para que a requerente deposite a verba honorária em sua integralidade, visto que esta deverá arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil. Havendo requerimento do perito, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de AGROPECUARIA DOS VINHEDOS LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIME GABRIELLI em 24/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIME BARIVIERA em 24/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIME BARIVIERA em 15/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(409)