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1007229-33.2022.8.11.0004
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.***.***.0029-45
COLETIVIDADE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
14/03/2024, 14:29Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024, 13:02Recebidos os autos
08/03/2024, 13:02Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023, 18:09Decorrido prazo de NICOLE CAVALCANTE SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023, 18:09Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023, 01:41Decorrido prazo de NICOLE CAVALCANTE SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023, 01:41Arquivado Definitivamente
27/01/2023, 13:41Transitado em Julgado em 26/01/2023
27/01/2023, 13:40Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023, 15:46Publicado Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023, 02:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
25/01/2023, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência versando sobre a prática, pela suposta autora do fato Nicole Cavalcante Silva, do delito exarado no artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), ocorrido em 23 de março de 2021. Em que pese encerrado o procedimento policial, verifico que não foram concretizadas as diligências necessárias para a oferta da medida despenalizadora, não havendo se falar na ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto
24/01/2023, 00:00Expedição de Outros documentos
23/01/2023, 16:56Recebidos os autos
23/01/2023, 16:56Documentos
Sentença
•23/01/2023, 16:56