Execução de Título Extrajudicial 0853701-40.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853701-40.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853701-40.2023.8.14.0301 PROCESSO ARQUIVADO DESPACHO Vistos. Por meio do Ofício Circular nº 64/2026/SEP (SEI 0018474-63.2026.814.0900), foi encaminhada a este juízo “uma nova lista com ordens de bloqueio de ativos, sem desdobramentos, registradas entre 2009 e 31 de dezembro de 2025, a fim de auxiliar a gestão desses valores, para que sejam adotadas no sistema, pelos respectivos juízos, se for o caso, as devidas providências, conforme previsto no art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) – desbloqueio do excesso ou efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial respectiva desse tribunal”. Isto posto, a fim de cumprir as determinações constantes no reportado Ofício Circular nº 64/2026/SEP (SEI 0018474-63.2026.814.0900), sem prejuízo da regular tramitação do feito e eventuais questões pendentes no processo, bem assim em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à necessidade de oitiva das partes antes da deliberação correspondente (arts. 9º e 10 do CPC), RESOLVO: 1. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca dos valores bloqueados nos autos a fim de que sejam adotadas as devidas providências no sistema SISBAJUD (documentos anexos), i.e., desbloqueio do excesso ou efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial, conforme o caso, nos termos do art. 854 do CPC, bem como para que pronunciem sobre as medidas pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em seguida, retornem os autos conclusos. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:51

Cooperação Judiciária

06/05/2026, 16:51

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:34

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:34

Definitivo

05/06/2025, 14:50

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 13:50

Publicação

13/05/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853701-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA COSTA TOIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO, todos qualificados na exordial. As partes requereram a homologação do acordo (Id. 131771472). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que houve a observância das formalidades legais quando da avença, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Assim, considerando que o acordo firmado entre as partes atende as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo Id. 126451319 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém/PA, 9 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853701-40.2023.8.14.0301 SENTENÇA COSTA TOIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO, todos qualificados na exordial. As partes requereram a homologação do acordo (Id. 131771472). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que houve a observância das formalidades legais quando da avença, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Assim, considerando que o acordo firmado entre as partes atende as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo Id. 126451319 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém/PA, 9 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

12/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0853701-40.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO COSTA em desfavor de TOIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O excipiente alega que a despesa cobrada não foi autorizada por ele, conforme previsto na cláusula 4ª do contrato. A excepta afirma que não se trata de despesa realizadas com o objeto da contratação, mas sim execução de honorários advocatícios devidamente contratados. Decido. A alegação da exceção é basicamente o de descumprimento da cláusula contratual, que isentaria o excipiente de pagamento do valor executado. Não merece prosperar a exceção. A execução refere-se ao pagamento de honorários advocatícios, devidamente contratados, conforme contrato de ID 95261043. Observe-se que o excipiente assinou a avença, não podendo se esquivar do pagamento dos honorários relativos ao serviço prestado. A cláusula 4ª do contrato se refere a despesas advindas do objeto da contratação, não havendo relação com a execução aqui proposta. Caso o excipiente não estivesse certo dos serviços, não deveria ter assinado contrato de honorários. Não prospera a alegação de que efetuava apenas tratativas, a fim de verificar a viabilidade da instalação da offshore, posto que se comprometeu ao pagamento dos serviços através do contrato de honorários. No ID 102203480 há comprovação de que o executado encaminhou toda a documentação para que o escritório procedesse a execução dos serviços, e que a empresa foi devidamente constituída, conforme consta no ID 102203479, fls. 5. Assim, deve pagar os honorários pelo serviço contratado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo-se na execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 21 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

06/02/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COSTA TOIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado: Nome: RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 347, ap. 401, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC, contudo, estabeleceu o seguinte entendimento: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". A jurisprudência pátria se posiciona no mesmo sentido de ponderação e adequação das medidas executivas atípicas no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ATRAVÉS DO CNIB. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. Concretamente, as medidas postuladas acabam por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que sejam proporcionais ou mesmo úteis à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possam conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51569073920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. A providência pretendida pela demandante (dirigida à suspensão da CNH da demandada), a partir do exame dos elementos dos autos, não encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial. Concretamente, a medida postulada acaba por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possa conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51864448020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) O exequente requer, em sede de tutela de urgência, penhora SISBAJUD, RENAJUD e ARISP e a suspensão da CNH e passaporte, sob alegação de que o executado transferiu recursos para terceiros. Analisando os autos, entendo que as medidas requeridas pelo exequente não se mostram, neste momento processual, proporcionais à persecução do crédito, vez que, ainda que possíveis à luz do artigo 139, IV, do CPC, se tratam de medidas extremas que exigem o esgotamento prévio de outras diligências visando à localização de bens penhoráveis e por se revelar como medida desproporcional aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, notadamente porque, não há prova de dissipação de patrimônio, desbordando, portanto, da responsabilidade patrimonial estabelecida na legislação processual, razão pela qual, PROCESSO nº 0853701-40.2023.8.14.0301 INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. No que se refere aos pedidos de consulta de ativos via SISBAJUD, bloqueio de veículos junto ao RENAJUD e consulta de imóveis por meio do ARISP, pelas razões acima expostas, o exequente não comprova a necessidade de uso de sistemas judiciais antes da citação que justifiquem as medidas constritivas neste momento processual, pelo que, INDEFIRO o pedido. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundamentada em contrato de prestação de serviços, cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 42.850,70, conforme planilha de débito juntada no documento de ID. 95261049 - Pág. 1, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 26 de junho de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062107075409600000090024832 20180403_ACS para mudanca de endereco social para cayowaa, da social e email_vregistrada Documento de Comprovação 23062107075465500000090024833 20230501_Cto prestacao de serv e honon adv_ Rodolfo Aquino Vasconcelos do Carmo_constituicao BVI_vas Documento de Comprovação 23062107075529100000090024834 BLANC RETAIL - Directors Resolutions - FY election Documento de Comprovação 23062107075598300000090024835 BLANC RETAIL - M&A Documento de Comprovação 23062107075639400000090024836 BLANC RETAIL - Register of Directors _stamped Documento de Comprovação 23062107075832300000090024837 BLANC RETAIL - Seal Documento de Comprovação 23062107075873800000090024838 BLANC RETAIL_COMPLETE CORPORATE DOCUMENTS Documento de Comprovação 23062107075911800000090024842 20230529_notificação extrajudicial Rodolfo_vassinada Documento de Comprovação 23062107080022600000090024839 planilha junho2023 rodolfo Documento de Comprovação 23062107080101300000090024840 comprovante de pagto1parcela - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23062107080135300000090024841 Decisão Decisão 23062115163240000000090078046 Despacho Despacho 23062215400220900000090152932 Certidão Certidão 23062313340121200000090218415

28/06/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Cooperação Judiciária

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)