Monitória 0803989-76.2017.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0803989-76.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:48

Expedição de documento

22/04/2026, 04:27

Publicação

15/04/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA - PA8846 Nome: MARQUES & MELO LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 5555, Av. Maximino Porpino, Estrela, Castanhal - PA, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA Nome: MANOEL BEZERRA DE BARROS Endereço: Travessa Pio XII, 1552, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-300 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803989-76.2017.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogado do(a) Defiro requerimento de consulta aos sistemas judiciais. Antes, porém, deve a parte comprovar o recolhimento de custas para cada consulta a ser realizada. Com o recolhimento das custas, retornem os autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 15:10

Expedição de documento

13/04/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:10

Expedição de documento

13/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:09

Publicação

19/11/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:35

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARQUES & MELO LTDA. APELADO: MANOEL BEZERRA DE BARROS RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Marques & Melo Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que extinguiu o processo monitório, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora. A sentença foi embasada na ausência de manifestação do autor, mesmo após tentativas de intimação para prosseguimento do feito, conforme artigo 485, §1º, do CPC. A parte recorrente alega que não houve a necessária intimação pessoal para configuração do abandono, solicitando a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de extinção por abandono processual é válida, à luz da exigência de intimação pessoal do autor, conforme o artigo 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa requer, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal do autor, sendo imprescindível a comprovação de que ele foi devidamente comunicado para suprir a omissão. 4. Não havendo intimação pessoal válida, conforme alegado pela apelante, resta configurado error in procedendo. 5. Documentos dos autos indicam que o endereço utilizado para o mandado de intimação diverge daquele informado na petição inicial, o que compromete a validade das comunicações processuais, em violação ao artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6. Precedente do STJ estabelece que, em caso de insucesso na intimação pessoal por endereço incorreto, é necessário proceder à intimação por edital antes da extinção por abandono (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/08/2019, DJe 27/08/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal válida configura nulidade da sentença de extinção por abandono processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/08/2019, DJe 27/08/2019. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803989-76.2017.8.14.0015 Trata-se de apelação cível interposta por Marques & Melo Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que, nos autos da ação monitória movida pela recorrente em face de Manoel Bezerra de Barros, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pelo autor. A sentença foi fundamentada na ausência de manifestação do autor mesmo após tentativas de intimação para dar prosseguimento ao feito, com base no artigo 485, §1º do CPC. O juízo considerou presumida a validade das comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial, como prevê o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Em seu recurso, a parte apelante argumenta que o processo foi extinto de forma equivocada, visto que não houve a necessária intimação pessoal da autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, requisito indispensável à configuração do abandono, conforme estabelecido pelo artigo 485, §1º, do CPC. Invoca, ainda, jurisprudência deste Tribunal no sentido da nulidade de sentenças proferidas em tais circunstâncias, requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Sobrevieram os autos à minha relatoria. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, convém relembrar o teor da Súmula nº 568 do STJ, no sentido de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (STJ – Corte Especial – Súmula 568 – j. 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Nesse viés, verificando-se que os pressupostos de admissibilidade restaram preenchidos, conheço da apelação interposta. A controvérsia em exame reside na análise da validade da extinção do processo por abandono de causa, conforme disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de manifestação da parte autora. A recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sendo este um requisito essencial para a configuração do abandono processual. O artigo 485, §1º, do CPC é claro ao dispor que, para a extinção do processo por abandono, é imprescindível que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias. No caso em análise, a recorrente demonstra que não houve tal intimação, o que compromete a validade da sentença extintiva. Os documentos constantes dos autos corroboram a alegação da apelante, indicando que o endereço utilizado no mandado de intimação diverge daquele informado na petição inicial. Essa circunstância, aliada à ausência de intimação pessoal válida, evidencia error in procedendo, conforme já reconhecido pelo E. STJ, senão, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Dessa forma, verifica-se que a sentença deve ser anulada, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para que seja regularmente promovida a intimação pessoal da parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA - PA8846 Nome: MARQUES & MELO LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 5555, Av. Maximino Porpino, Estrela, Castanhal - PA, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA Nome: MANOEL BEZERRA DE BARROS Endereço: Travessa Pio XII, 1552, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-300 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803989-76.2017.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogado do(a) Trata-se de “Ação monitória” proposta por MARQUES & MELO LTDA, em face de MANOEL BEZERRA DE BARROS. Em Despacho de ID. 3122437 foi deferida a expedição de mandado de pagamento, porém, o réu não foi localizado no imóvel, residindo atualmente no município, porém em endereço desconhecido, segundo depoimento do atual morador, conforme Certidão de ID. 14188013. Intimado para se manifestar, o requerente quedou-se inerte. Determinada a intimação pessoal do autor para manifestação quanto ao interesse do prosseguimento do feito, este não foi localizado no endereço indicado na inicial, conforme Certidão de ID. 73144335. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Dispõe o art. 485, incisos II e III que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de trinta dias por abandono da causa pelo autor, quando este não promover os atos e as diligências que lhe competir. Acrescenta o § 1º do artigo citado que, nos casos dos incisos supramencionados, será ordenado o arquivamento dos autos e declarada a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias. Dispõe, ainda, o parágrafo único do art. 274, do Diploma legal mencionado que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. No presente caso, expedida intimação ao endereço constante dos autos para intimação da parte autora para cumprimento das diligências determinadas, certificou o Sr. Oficial de Justiça a não localização do demandante, ensejando a aplicação da presunção de validade da intimação expedida e, consequentemente, a extinção do feito por abandono. Nesta senda, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUTORES NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DESCRITO À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFICAZMENTE EFETIVADA. ARTS. 77 E 274, CPC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 30 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. À luz do que dispõe os arts. 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, é ônus da parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. 2. Para fins de extinção do feito por abandono de causa (súmula nº 30/TJGO), reputa-se eficazmente efetivada a intimação pessoal dos demandantes ocorrida no endereço declinado à inaugural, acaso não sejam localizados no local pelo Oficial de Justiça, já que a partir do Código de Processo Civil de 2015, eles devem suportar os efeitos decorrentes de suas desídias em atualizarem os seus endereços pessoais nos autos. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03208299720168090051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Encaminhem-se os autos à UNAJ para elaborar relatório de conta do processo. Havendo custas pendentes, intime-se o requerente para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do crédito delas decorrente na Dívida Ativa do Estado. Transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e extraia-se certidão de crédito para fins de inscrição em Dívida Ativa Estadual. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

21/03/2024, 00:00

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