0801664-29.2021.8.14.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Apensem a presente ação possessória à ação de oposição nº 0809398-46.2022.8.14.0051. Observo pedido do INCRA de deslocamento dos autos a Justiça Federal devido o interesse da Autarquia Federal. Logo, nos termos do art. 109, I, da CF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para julgar a presente ação e a oposição. Dê-se ciê