0001143-02.2017.8.14.0054

Ação Civil PúblicaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.302.829,12

Orgao julgador

Vara Única de São João do Araguaia

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

Terceiro

HELONAI PINHEIRO DE ARAUJO

CPF 597.***.***-72

Reu

MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

CNPJ 22.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA

OAB/PA 9756•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:54

Transitado em Julgado em 09/02/2026

24/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de termo de ciência

09/01/2026, 16:42

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 01:55

Juntada de Petição de termo de ciência

17/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 15:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 19/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:03

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 00:06

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

16/07/2025, 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 22/05/2025 23:59.

12/07/2025, 08:59

Documentos

Despacho

•31/03/2022, 08:14

Despacho

•31/03/2023, 09:34

Despacho

•23/05/2024, 19:10

Despacho

•01/09/2024, 16:59

Sentença

•26/02/2025, 19:17

Decisão

•21/06/2025, 10:13

Sentença

•16/12/2025, 11:12