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0001626-19.2007.8.14.0010
Ação Civil PúblicaIntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 7.600,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível e Criminal de Breves
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE BREVES
CNPJ 04.***.***.0001-94
DANCETERIA BIG BURG
Advogados / Representantes
CLAUDIO GEMAQUE MACHADO
OAB/PA 9364•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/09/2025, 10:33Decorrido prazo de DANCETERIA BIG BURG em 10/12/2024 23:59.
29/12/2024, 03:14Juntada de identificação de ar
27/11/2024, 08:18Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024, 15:35Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 15:31Baixa Definitiva
16/06/2024, 16:21Juntada de Certidão
03/10/2023, 12:06Desentranhado o documento
20/09/2023, 12:23Juntada de Certidão
20/09/2023, 12:18Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023, 01:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023, 01:53Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES, DANCETERIA BIG BURG DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001626-19.2007.8.14.0010 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos etc. Tendo em vista a certidão de ID 89442708, CUMPRA-SE a decisão de ID 26684463- Pág.
28/06/2023, 00:00Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2023, 23:02Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 14:31Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 14:31Documentos
Documento de Migração
•12/05/2021, 17:55
Documento de Migração
•12/05/2021, 17:55
Ato Ordinatório
•28/08/2021, 09:10
Ato Ordinatório
•01/04/2022, 13:19
Despacho
•23/03/2023, 11:58
Ato Ordinatório
•31/10/2024, 15:31