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0000361-09.2012.8.14.0009
Apelacao Remessa NecessariaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2017
Valor da Causa
R$ 38.000,00
Orgao julgador
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ 50.***.***.0017-60
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRAGANCA
ESTADO DO PARA
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Advogados / Representantes
DENNIS SILVA CAMPOS
OAB/PA 15811•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/05/2022, 05:30Baixa Definitiva
24/05/2022, 05:30Transitado em Julgado em 23/05/2022
24/05/2022, 05:30Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 00:10Decorrido prazo de JOSE PERCIVAL DA CONCEICAO MORAES em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2022, 00:08Publicado Ementa em 06/04/2022.
06/04/2022, 00:08Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 21:05Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 21:05Prejudicado o recurso
04/04/2022, 20:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 15:35Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 14:25Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 14:22Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 09:53Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2022, 09:50Documentos
Documento de Migração
•13/12/2021, 13:40
Documento de Migração
•13/12/2021, 13:40
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•13/12/2021, 13:40
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•13/12/2021, 13:40
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•13/12/2021, 13:40
Despacho
•11/03/2022, 19:54
Acórdão
•04/04/2022, 20:30