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0801172-25.2020.8.14.0115
Apelação CívelRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
CNPJ 50.***.***.0017-60
MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/10/2025, 08:42Baixa Definitiva
22/10/2025, 09:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:33Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:33Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 00:08Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2025, 12:58Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 16:15Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
27/08/2025, 22:02Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025, 14:48Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2025, 13:35Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 15:33Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2025, 15:32Conclusos para julgamento
07/03/2025, 09:38Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/03/2025, 09:37Cancelada a movimentação processual
26/11/2024, 16:21Documentos
Decisão
•24/11/2020, 17:34
Parecer
•27/11/2020, 17:47
Decisão
•27/11/2020, 20:10
Despacho
•29/11/2020, 11:33
Decisão
•29/11/2020, 18:29
Decisão
•07/04/2022, 10:14
Sentença
•08/11/2022, 10:07
Ato Ordinatório
•13/12/2022, 11:42
Decisão
•08/01/2024, 21:40
Decisão
•27/05/2024, 10:28
Decisão
•27/05/2024, 12:48
Despacho
•10/06/2024, 16:37
Acórdão
•27/08/2025, 22:02
Acórdão
•28/08/2025, 16:15