0808185-14.2020.8.14.0006

Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ 05.***.***.0001-68

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA

CNPJ 00.***.***.0001-07

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS

OAB/PA 29805•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/10/2024, 10:34

Baixa Definitiva

21/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:58

Conhecido o recurso de FERNANDO SILVA DE SOUSA - CPF: 664.500.982-87 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (APELANTE) e não-provido

21/08/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

07/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência

30/07/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:33

Documentos

Decisão

•05/11/2020, 10:23

Decisão

•05/11/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:01

Decisão

•07/07/2021, 12:27

Decisão

•09/07/2021, 09:43

Decisão

•07/04/2022, 09:38

Decisão

•12/04/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:52

Sentença

•31/03/2023, 16:53

Sentença

•13/04/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 13:32