0811852-26.2020.8.14.0000

Agravo de InstrumentoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-50

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTEMIO MARCOS DAMASCENO FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 13:13

Baixa Definitiva

07/06/2022, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de José Fernando de Lima Lobato em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:04

Publicado Ementa em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. NECESIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME NÃO PREVISTO NO SUS. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. R

21/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:35

Conhecido o recurso de ARTEMIO MARCOS DAMASCENO FERREIRA - CPF: 563.171.742-53 (PROCURADOR) e provido em parte

20/04/2022, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de parecer

24/03/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:57

Documentos

Documento de Comprovação

•27/11/2020, 15:54

Decisão

•14/12/2020, 09:18

Decisão

•14/12/2020, 11:20

Acórdão

•20/04/2022, 10:32