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0004777-94.2016.8.14.0036
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Oeiras do Para
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
MIKELY DA CRUZ SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
OEIRAS DO PARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
SAMARIA DA SILVA PEREIRA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL em 29/10/2025 23:59.
05/11/2025, 13:00Juntada de Petição de certidão
03/10/2025, 16:20Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2025, 16:20Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2025, 08:32Expedição de Mandado.
23/09/2025, 12:50Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025, 23:30Conclusos para despacho
10/07/2025, 15:12Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 15:38Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 16:16Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025, 16:16Conclusos para despacho
16/04/2025, 15:02Expedição de Certidão.
16/04/2025, 15:02Decorrido prazo de SAMARIA DA SILVA PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 06:00Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023, 15:02Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2023, 15:02Documentos
Documento de Migração
•13/10/2021, 14:19
Documento de Migração
•13/10/2021, 14:19
Documento de Migração
•13/10/2021, 14:19
Documento de Migração
•13/10/2021, 14:19
Despacho
•26/04/2022, 05:00
Decisão
•13/12/2022, 18:31
Despacho
•04/06/2025, 16:16
Despacho
•25/07/2025, 23:30