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0003707-38.2007.8.14.0301
Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/07/2021
Valor da Causa
R$ 2.400,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda de Belém
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DO LIVRAMENTO PORTO PINTO
ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de adequação do Acórdão de nº 74.414 (ID 5595933) de 04/08/2011 ao tema 793 do STF, SOBRE MEDICAMENTO APROVADOS PELA ANVISA E FORA DA LISTA RENAME, nos termos dos Arts. 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC. Foi proferido sentença monocrática conforme ID nº 13542639, remetendo os autos à justiça federal. Observo a certidão ID nº 14402136, atestando a devolução dos autos a Esta E. Corte. No entanto, em recente decisão, a suprema Corte, ao julgar o RE 1366243
30/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de adequação do Acórdão de nº 74.414 (ID 5595933) de 04/08/2011 ao tema 793 do STF, SOBRE MEDICAMENTO APROVADOS PELA ANVISA E FORA DA LISTA RENAME, nos termos dos arts. 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC. Com fundamento nos referidos dispositivos, a Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos a este órgão julgador, para viabilizar o juízo de retratação, pois considerou que o acórdão recorrido diverge dos entendimentos do Supremo Tribunal F
11/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO PORTO PINTO REPRESENTANTE: JULIO DE MASI (DEFENSOR PÚBLICO) DESPACHO PROCESSO Nº 0003707-38.2007.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (Id 5595943/5596003), interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: MANDA
07/07/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ RUBENS BARREIRO LEÃO (PROCURADOR DO ESTADO) RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO PORTO PINTO REPRESENTANTE: JULIO DE MASI (DEFENSOR PÚBLICO) DESPACHO No Id 5596011 - Pág. 1 foi proferido despacho determinando o sobrestamento do recurso extraordinário em razão da afetação do recurso extraordinário 566.741/RN (Tema 006/STF) ao procedimento dos recursos repetitivos, no qual se discutia sobre o “Dev PROCESSO Nº 0003707-38.2007.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/05/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSÉ RUBENS BARREIRO LEÃO (PROCURADOR DO ESTADO) RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO PORTO PINTO REPRESENTANTE: JULIO DE MASI (DEFENSOR PÚBLICO) DESPACHO Declaro-me impedido para funcionar no presente feito (art. 144, inc. III, do CPC/2015). À Secretaria para redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Pres PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0003707-38.2007.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/04/2022, 00:00Processo migrado do sistema Libra
06/07/2021, 18:29Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021, 08:21ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00037077820078140301: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00037073820078140301.
30/06/2021, 13:43CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021, 16:13CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
26/05/2021, 16:13ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
24/07/2010, 13:55ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009
11/08/2009, 16:49AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
05/05/2008, 10:18AGUARDANDO CONCLUSAO - ANDAR 5
08/02/2008, 09:40BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/08/2007, 10:54Documentos
Nenhum documento disponivel