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0839371-72.2022.8.14.0301
Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2022
Valor da Causa
R$ 58.841,54
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda da Capital
Partes do Processo
ANA CARMEN PONTES DOS SANTOS
CPF 425.***.***-00
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/10/2022, 10:34Transitado em Julgado em 02/06/2022
07/10/2022, 10:33Decorrido prazo de ANA CARMEN PONTES DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59.
04/06/2022, 04:34Decorrido prazo de ANA CARMEN PONTES DOS SANTOS em 25/05/2022 23:59.
28/05/2022, 02:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022, 00:04Publicado Sentença em 04/05/2022.
05/05/2022, 00:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CARMEN PONTES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0839371-72.2022.8.14.0301 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA CARMEN PONTES DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a autora que é professora classe II da rede estadual de ensino do Pará e que não recebia seus vencimentos conforme o piso salarial do magistér
03/05/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 09:53Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 09:53Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/05/2022, 11:18Conclusos para decisão
22/04/2022, 21:40Distribuído por sorteio
22/04/2022, 21:40Documentos
Sentença
•01/05/2022, 11:18
Sentença
•02/05/2022, 09:53