0017773-17.2017.8.14.0028

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 712.913,06

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARABA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIANA NICOLETTI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARABÁ (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 08:43

Documentos

Documento de Migração

•06/12/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 09:29

Decisão

•10/05/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:14

Sentença

•19/05/2025, 14:38

Sentença

•20/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:30

Decisão

•05/08/2025, 20:58

Decisão

•06/08/2025, 08:42

Decisão

•06/08/2025, 09:23

Despacho

•29/09/2025, 08:43

Acórdão

•30/03/2026, 15:31

Acórdão

•30/03/2026, 16:02