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0805658-97.2022.8.14.0401
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Partes do Processo
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA)
LENO CARLOS CAMPOS DO NASCIMENTO
CPF 014.***.***-21
IVANA DE FATIMA DE SOUSA DAMASCENO
CPF 288.***.***-49
ELAINE DAMASCENO MORAES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/06/2022, 12:50Transitado em Julgado em 26/05/2022
14/06/2022, 12:50Decorrido prazo de ELAINE DAMASCENO MORAES em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022, 00:19Publicado Sentença em 16/05/2022.
16/05/2022, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
14/05/2022, 01:56Juntada de Petição de petição
13/05/2022, 09:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0805658-97.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que imputa aos nacionais ELAINE DAMASCENO MORAES, IVANA DE FÁTIMA DE SOUSA DAMASCENO E LENO CARLOS CAMPOS DO NASCIMENTO, a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em manifestação de ID 60178153, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos de TCO, em razão da atipicidade
13/05/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 06:56Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 06:56Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/05/2022, 10:41Conclusos para julgamento
06/05/2022, 15:40Expedição de Certidão.
06/05/2022, 15:37Juntada de Petição de petição
05/05/2022, 20:18Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 14:02Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022, 10:52Documentos
Despacho
•05/04/2022, 10:52
Despacho
•07/04/2022, 14:02
Sentença
•11/05/2022, 10:41
Sentença
•12/05/2022, 06:56