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0805820-34.2022.8.14.0000
Agravo de InstrumentoDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2022
Valor da Causa
R$ 24.742.555,16
Orgao julgador
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Partes do Processo
ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO
CPF 279.***.***-04
ABAETETUBA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ABAETETUBA
CNPJ 05.***.***.0001-99
Advogados / Representantes
YURI DE SOUZA BELLEZA
OAB/PA 29812•Representa: ATIVO
REBBECA FERREIRA ALVES
OAB/PA 30310•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/09/2025, 11:48Baixa Definitiva
16/09/2025, 11:48Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 00:30Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
26/07/2025, 00:02Publicado Decisão em 24/07/2025.
26/07/2025, 00:02Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 20:58Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 20:58Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO - CPF: 279.796.442-04 (AGRAVANTE) e MUNICIPIO DE ABAETETUBA - CNPJ: 05.105.127/0001-99 (AGRAVADO)
22/07/2025, 20:24Juntada de Petição de petição
23/05/2025, 10:21Conclusos para decisão
13/12/2024, 09:44Cancelada a movimentação processual
02/09/2024, 09:19Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:13Juntada de Informações
17/05/2024, 11:38Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:05Documentos
Decisão
•11/05/2022, 14:10
Decisão
•12/05/2022, 09:38
Ato Ordinatório
•23/06/2022, 08:55
Ato Ordinatório
•23/06/2022, 08:57
Despacho
•15/07/2022, 14:16
Despacho
•18/07/2022, 09:43
Despacho
•19/04/2024, 12:15
Despacho
•19/04/2024, 14:42
Decisão
•22/07/2025, 20:24
Decisão
•22/07/2025, 20:58