0006615-92.2012.8.14.0301

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

8ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

NILTON GURJAO DAS CHAGAS

Autor

HAROLDO SILVA DOS REIS

Reu

JAMES CARLOS CHAVES E CHAVES

CPF 739.***.***-53

Reu

BAR BIG BROTHER

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de JAMES CARLOS CHAVES E CHAVES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de BAR BIG BROTHER em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de JAMES CARLOS CHAVES E CHAVES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de BAR BIG BROTHER em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de NILTON GURJAO DAS CHAGAS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência

28/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência

10/04/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 08:38

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 08:38

Expedido alvará de levantamento

30/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

12/09/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 00:46

Documentos

Petição Inicial

•17/03/2022, 10:57

Documento de Migração

•17/03/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 09:41

Decisão

•24/02/2023, 13:46

Decisão

•29/08/2024, 13:57

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 11:40

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 11:40

Despacho

•30/03/2026, 13:43