0000660-27.2019.8.14.0401

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0000660-27.2019.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Ação Penal, movida pelo Ministério Público, em face de FABIO ESTEVES VIEIRA JUNIOR e ANA PAULA CORDEIRO SOARES, já qualificados nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 147, do CPB, n/f da Lei nº 11.340/06. A pena aplicada aos réus, 3 meses, nos termos da regra posta no art. 109, inc. VI, do Códi