0810480-42.2020.8.14.0000

Agravo de InstrumentoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.979,05

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 06:20

Baixa Definitiva

08/04/2022, 06:19

Transitado em Julgado em 07/04/2022

08/04/2022, 06:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2022, 00:24

Publicado Ementa em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO DECANDENCIAL DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, INC. I, DO CTN. SÚMULA 555 DO STJ. TRIBUTO NÃO DECLARAÇÃO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:55

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido

11/02/2022, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2022, 14:19

Documentos

Documento de Comprovação

•21/10/2020, 14:38

Despacho

•06/11/2020, 10:41

Acórdão

•11/02/2022, 12:54