Procedimento Comum Cível 0804953-60.2021.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804953-60.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804953-60.2021.8.14.0005. AUTOR: Nome: RAIMUNDO SILVA DE ALCANTARA Endereço: Travessa Marinho, 35, Nova Conquista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 5, LOTE 5, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASíLIA - DF - CEP: 71736-101 SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por RAIMUNDO SILVA DE ALCANTARA em face do ESTADO DO PARÁ E IADES – INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Narra o autor que é candidato regularmente inscrito no Concurso Público para admissão ao curso de formação de praças – CFP/PMPA/2020 regulamentado pelo Edital nº 01-CFP/PMPA/SEPLAD, de 12/11/2020. Diz que referido certame foi composto por provas objetivas e demais etapas que abrangiam avaliação psicológica, exame médico, TAF, investigação de antecedentes pessoais e curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório. Aduz que logrou êxito nas primeiras fases do certame, porém foi eliminado na fase de Exame de avaliação de saúde, sendo considerado inapto por não possuir a altura mínima prevista no edital. Alega que sua eliminação não foi motivada. Diante disso, requer a concessão de provimento jurisdicional para que seja decretada a nulidade do ato jurídico que o reprovou e para que seja submetido a novo teste físico. Juntou documentos. Em decisão de ID 39432149, foi indeferida a tutela de urgência. Os requeridos apresentaram manifestações em ID’s 42712482 e 51469500. Sem preliminares, no mérito, afirmaram ser impossível a concessão da tutela pleiteada, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo. Ademais, alegaram que a eliminação do autor ser deu de forma regular, pois seguiu as normas contidas no edital e legislação aplicável. Pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória. Em trato preliminar o IADES – INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO alegou sua ilegitimidade passiva. Sem razão a ré, tendo em vista que o concurso objeto de análise foi realizado pelo instituto. Passo à análise do mérito. Com a presente ação, pretende o autor que seja concedido provimento jurisdicional para que lhe seja declarado nulo o ato que o declarou inapto no exame médico, devendo seguir nas demais fases do certame em questão. Entendo que a irresignação do autor não merece prosperar como será demonstrado a seguir. Pois bem, o ingresso aos cargos públicos não deve ser restringido indevidamente pela Administração Pública, todavia, é possível que a lei e demais atos normativos estabeleçam os pressupostos necessários à assunção de tais cargos, como modo de evitar abusos por parte dos administradores públicos e para que o acesso do administrados seja feito em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da publicidade e da eficiência, por exemplo. Deste modo, o ingresso nas carreiras públicas deve se pautar nos princípios ora referenciados e não pode decorrer de interesses particulares, visando a beneficiar pessoas específicas. Assim, o requisito básico para a garantia dos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia no acesso aos cargos públicos é a realização de concurso de provas ou de provas e títulos, eis que os critérios de seleção são objetivos, não se admitindo qualquer espécie de favoritismo ou discriminação dos candidatos. Nesse sentido, o artigo 37, II da CF/88 estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Assim, a lei definirá as exigências a serem determinadas para o ingresso em cada carreira pública, respeitando-se o princípio da razoabilidade, a complexidade da prova e o nível de exigência compatíveis com a carreira a ser preenchida mediante o processo seletivo. Para regulamentar as normas dos certames, tem-se o edital, que consiste em ato discricionário expedido pela Administração Pública para definir as regras básicas de ingresso em determinados cargos ou empregos públicos, devendo suas normas ser adequadas à lei e aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Além disso, o edital, uma vez publicado, seus termos vinculam todos aqueles que pretendem participar do certame, assim como a própria Administração Pública, que ficará adstrita aos ditames nele estabelecidos, configurando, mais uma vez, uma ferramenta contra favoritismos ou discriminações. Pois bem, o ingresso na Polícia Militar do Pará é regulado pela lei 6.626/04, que foi alterada pelas leis 8.342/16 e 8.971/20, dispondo em seu art. 3º, in verbis: Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em data designada pelo Comandante-Geral. § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: [...] h) ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se homem, e de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher; [...] Da mesma forma, tal requisito foi previsto no EDITAL nº 01-CFP/PMPA/SEPLAD, de 12/11/2020.: 5 DOS REQUISITOS 5.1 Para a inscrição no presente concurso público de admissão ao CFP/PM, os candidatos deverão observar os requisitos gerais e específicos apresentados a seguir, bem como aqueles constantes dos documentos legais descritos no caput deste edital. 5.2 São requisitos para a inscrição ao concurso público: [...] g) ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se homem, e de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher; [...]. No ANEXO IV referido Edital foram previstas as informações e documentação para a avaliação de saúde: 3 DAS CAUSAS QUE IMPLICAM EM INAPTIDÃO DO CANDIDATO DURANTE A AVALIAÇÃO DE SAÚDE 3.1 Altura inferior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo masculino e inferior a 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino. [...]. Como se verifica na narrativa presentada na inicial, a parte autora alega ter sido reprovada no Exame de avaliação de Saúde em razão de ter sido considerado inapto por não atingir a altura mínima de 1,60m, prevista legalmente e no edital, pois possui 1,58m. Como ventilado acima, a Constituição Federal, ao estabelecer que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que cumpram os requisitos dispostos em lei, dispôs competência ao legislador ordinário para a edição de normas reguladoras de tais requisitos. Assim, o edital quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, configura a lei regente do concurso e, por isso, suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. Desta forma, entendo que não houve demonstração de ilegalidade ou irregularidade quanto à aplicação do teste em comento. Ora, no caso em análise, observa-se que todos os candidatos foram submetidos nas mesmas condições do requerente, sendo que a anulação do ato administrativo favorecendo o autor quebraria a isonomia do certame, contrariando, assim, as disposições legais e do edital. Ora, a banca examinadora do certame é soberana nas suas decisões, desde que o faça dentro dos limites legais, das normas editalícias, de forma responsável e com ciência do candidato. Assim, caso se adotasse um entendimento contrário, haveria um verdadeiro atentado contra uma premissa básica do regime jurídico-administrativo e constitucional que rege a atuação da Administração Pública. Diante disso, não havendo comprovação de ilegalidade na decisão que considerou o autor inapto, fica afastada a hipótese de existência de direito capaz de permitir a anulação do teste físico de determinação de nova aplicação de mencionada avaliação. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Evidenciado pela documentação acostada ao feito que o autor/apelante restou reprovado no Teste de Aptidão Física - TAF, em razão de não ter conseguido percorrer, no tempo máximo permitido, a distância mínima exigida pelo edital do concurso, a fim de que obtivesse pontuação maior que zero na avaliação de corrida, não há falar em ilegalidade da decisão que indeferiu o recurso administrativo manejado. 2. Não se apresenta ilegal ou teratológica a ensejar uma possível intervenção do Judiciário, a decisão pautada nos princípios da legalidade e da vinculação ao edital do concurso. 3. Ademais, entender de forma diversa seria atentar contra o princípio da isonomia, que deve prevalecer entre os participantes do certame, na medida em que estar-se-ia dispensando tratamento diferenciado ao autor que, reprovado no TAF, continuaria no concurso, em patente afronta às regras editalícias, o que não se pode admitir. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pela parte, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00610150720178090051, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 03/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/07/2020) ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - ILEGALIDADE NO TAAF - NÃO CONFIGURADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1) A realização do certame competitivo prévio de acesso aos cargos e empregos públicos é precedido de edital pelo qual se tornam explícitas as regras que nortearão o relacionamento entre o candidato e o órgão público. Assim, ele pode ser considerado como um ato normativo que disciplinará todo o procedimento do concurso público de forma a assegurar a igualdade de oportunidades a todos os interessados e o respeito aos princípios da moralidade, eficiência, democracia e igualdade. 2) A não aprovação em teste de aptidão física, realizado em igualdade de condições para todos os concorrentes, gera a exclusão do candidato do concurso público. 3) Mandado de segurança denegado. (TJ-AP - MS: 00039292220198030000 AP, Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Tribunal) 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei. Data registrada no sistema. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1031/2024-GP

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DE ALCANTARA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(73)