Embargos à Execução 0800499-61.2023.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0800499-61.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PARA VEICULOS E IMPLEMENTOS LTDA EMBARGADO: NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 PROCESSO N° 0800499-61.2023.8.14.0039 Trata-se de Embargos à Execução opostos por PARÁ VEÍCULOS E IMPLEMENTOS LTDA em face de NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, devidamente qualificadas nos autos. A parte embargante pleiteia a suspensão do processo de execução. Pois bem. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos está condicionada ao preenchimento das condições previstas no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Conforme se verifica do dispositivo supramencionado, para se conferir efeito suspensivo aos embargos é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, não verifico a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, pois a execução não se encontra garantida por penhora. Ademais, tampouco ofereceu o embargante caução ou depósito suficientes. Ausentes, portanto, requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada. Intime-se o embargado para, caso queira, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o embargante para manifestar acerca da impugnação aos embargos, se houver. Na sequência, intimem-se as partes para manifestar interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, datado e assinado digitalmente. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto.

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0806451-84.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)