Monitória 0800028-28.2020.8.14.0014 - TJPA

Monitória 0800028-28.2020.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REQUERIDO: A. S. DANTAS AGROPECUARIA - ME Nome: A. S. DANTAS AGROPECUARIA - ME Endereço: MARGEM ESQUERDA DO RIO GUAMÁ ESTIRÃO DAS ANTAS, S/N, SITIO SANTO ANTONIO, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 A. S. DANTAS AGROPECUARIA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MONITÓRIA (40) Trata-se de Recurso de “Embargos de Declaração” opostos por BANPARA contra sentença proferida por este juízo em ID 49346900, sob o argumento de que houve erro material no pronunciamento judicial que indeferiu a inicial em razão de defeito de representação do patrono do requerente. Vieram os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de conhecimento e total provimento aos presentes embargos. Explique-se com maior vagar. I. Juízo de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, na medida em que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (art. 1023 do NCPC), bem como foram opostos dentro do prazo legal, conforme certidão de tempestividade do recurso expedida pela Secretaria Judicial, portanto, tempestivo os presentes embargos de declaração. Presentes também os demais pressupostos recursais, a saber: legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito recursal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos por este juízo. No mais, é incontroverso o cabimento dos Embargos de Declaração contra qualquer pronunciamento judicial, inclusive contra despacho, conforme dispõe o artigo 1022 do CPC. II. Mérito recursal. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos. Explico. Diante de uma simples leitura do decisum de ID 49346900, há que se concordar com o embargante no sentido de que a sentença proferida está eivada de erro material, o qual passo a discorrer. A sentença guerreada indeferiu a inicial em razão de defeito de representação do patrono do requerente, após o autor não observar o prazo de emenda da inicial, conforme determinação judicial. Todavia, o que se verifica nos autos, é que a patrona do autor já estava devidamente habilitada, conforme Procuração acostada em ID 14877380 - Pág. 46, mas precisamente no item 28, o qual consta cristalinamente o nome da advogada CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA RODRIGUES, como sendo uma das advogadas com poderes para representar o Banco autor em juízo. Trata-se de erro material, pois é aquele perceptível “icto oculi”, dispensando-se maiores digressões jurídicas sobre o tema. Ora, se a advogada estava habilitada com poderes para representar o Banco autor em juízo, não poderia o juízo determinar a emenda da inicial e muito menos indeferi-la, pois não havia qualquer vício passível de retificação. Desta feita, nada mais resta a ser feito pelo juízo que não dar provimento aos embargos e retificar o erro material então existente na sentença guerreada. Decido Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de: excluir o erro material e tornar sem efeito a sentença embargada de ID 49346900, devendo o feito prosseguir, assim o fazendo em total consonância com o disposto no artigo 494, inciso II do CPC. Decisão publicada em gabinete. Intime-se o embargante, via DJEN, para tomar ciência da presente decisão. Em prosseguimento, sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição do mandado monitório para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia indicada na petição inicial e mais honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devendo constar no mandado que, para a hipótese de pronto pagamento, ficará a requerida isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do NCPC). Faça-se constar, ainda, do referido mandado que, no mesmo prazo, poderá a requerida oferecer embargos, e que, se não houver o cumprimento da obrigação e se os embargos não forem opostos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo” (art. 701, § 2º do NCPC). Uma vez transcorrido o prazo com ou sem pagamento ou oposição de embargos monitórios, voltem os autos conclusos para decisão. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Capitão Poço (PA), 28 de fevereiro de 2023 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

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