Cumprimento de sentença 0836966-82.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0836966-82.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMADOR RIBEIRO NETO. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Trata de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito em fase de Cumprimento de Sentença, movida por AMADOR RIBEIRO NETO em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados. A decisão de mérito, que transitou em julgado (ID 107095497), julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado e determinando a restituição de valores pagos a maior, além de condenar a executada em custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (ID 42002895 e ID 107094396). A parte exequente iniciou o Cumprimento de Sentença (ID 107323403), requerendo o pagamento do montante de R$ 144.733,81 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Intimada para o pagamento voluntário, nos termos do despacho de ID 109865077, a parte executada, em vez de adimplir a integralidade da dívida, peticionou requerendo o parcelamento do débito com base no art. 916 do Código de Processo Civil, efetuando o depósito inicial de 30%, no valor de R$ 45.173,23 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e vinte e três centavos) (ID 113027950), e realizando pagamentos parciais subsequentes. A parte exequente manifestou sua discordância com o pedido de parcelamento (ID 113122980) e, em petição mais recente (ID 124683478), reiterou a impossibilidade de tal modalidade de pagamento na fase de cumprimento de sentença, requerendo a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, e a expedição dos alvarás para levantamento dos valores já depositados. Este juízo, por meio da decisão de ID 115809861, indeferiu o pedido de parcelamento. A executada realizou o depósito do montante final pleiteado requerendo a extinção do cumprimento de sentença (ID 124999720). A executada, por sua vez, reiterou o pedido de levantamento de valores e aplicação de multa e honorários executivos (ID 125358165). É o relatório. Decido. A executada, devidamente intimada para o pagamento voluntário da condenação pelo despacho de ID 109865077, deixou de quitar a integralidade do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias. Na verdade, ela optou por uma via processual inadequada ao requerer o parcelamento. É que o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada não encontra amparo legal. Com efeito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente a aplicação de tal benefício na fase de cumprimento de sentença, sendo uma prerrogativa restrita ao processo de execução de título extrajudicial. Tal conduta configura a mora do devedor e atrai a incidência das penalidades previstas no § 1º do artigo 523 do CPC. Como é cediço, o referido dispositivo legal estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Tendo em vista que o pagamento integral não foi efetuado, mas sim um depósito parcial seguido de uma proposta de parcelamento rechaçada, as referidas penalidades devem incidir sobre o valor total da condenação. Dessa forma, acolho o pleito da parte exequente (ID 124683478) para deferir a expedição dos alvarás referentes aos valores já depositados em conta judicial, os quais são incontroversos, e para aplicar a multa e os honorários advocatícios decorrentes do não cumprimento voluntário da obrigação. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0836966-82.2019.8.15.2001 [Planos de Saúde, Mútuo]. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial, conforme detalhado na petição de ID 124683478, devendo a Secretaria proceder com a expedição nos moldes requeridos, observando os dados bancários fornecidos pela parte exequente e por seu patrono. 2. APLICO a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário e integral do débito pela executada. 3. DETERMINO à Secretaria as seguintes providências: 3.1 A expedição dos alvarás judiciais conforme requerido na última petição da parte exequente, para liberação dos valores depositados em conta judicial. 3.2 O cálculo das custas finais do processo. 3.3 A intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente da condenação, referente à multa de 10% e aos honorários advocatícios de 10% (vinte por cento sobre o valor total da condenação), bem como das custas finais, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. As partes receberam ciência desta decisão através do Diário Eletrônico. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)