0833798-33.2023.8.15.2001

Apelação CívelProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 47.466,00

Orgao julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Processos relacionados

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Partes do Processo

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-73

Autor

BANCO BRADESCO

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-34

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Autor

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO REBELLO REGOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDREA KARINA BARBOSA GUIRELLI

OAB/SP 130658•Representa: ATIVO

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951•Representa: ATIVO

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Deferido o pedido de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE) e RACHEL BORBOREMA FERREIRA GOMES - CPF: 025.283.111-09 (APELADO).

23/04/2026, 10:30

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

23/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:14

Juntada de Petição de sustentação oral

22/04/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 20:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2026, 11:04

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2026, 10:32

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:26

Juntada de Certidão

13/04/2026, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 13:40

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:47

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 03:34

Despacho

•03/10/2024, 10:33

Despacho

•18/03/2025, 14:53

Sentença

•30/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 07:00

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 19:19

Despacho

•04/03/2026, 17:46

Despacho

•07/04/2026, 13:40

Despacho

•14/04/2026, 10:32

Despacho

•16/04/2026, 11:04

Decisão

•23/04/2026, 10:30