Procedimento Comum Cível 0800956-24.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800956-24.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800956-24.2024.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, I N T I M O o(a) parte recorrida na pessoa de seu procurador(a) e advogado(a), para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte recorrente, na forma do art. 1.010 §1° do CPC, sendo a contagem de prazo estabelecida nos termos do art. 218 a 235 do CPC. Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Em caso da intimação, notificação ou comunicação do ato processual ser destinatário à Fazenda Pública e/ou ente público, as intimações, notificação e/ou comunicação dos atos processuais serão dadas via sistema de comunicação do Processo Judicial Eletrônico -PJE, nos termos do art. 270 ao art. 275 do Código de Processo Civil, aplicando a regra do art. 183 do CPC, quando cabível. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 15:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA CHAVES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de apelação

03/10/2025, 16:34

Publicado Sentença em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS DORES FERREIRA CHAVES Réu: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800956-24.2024.8.15.0171 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de obscuridade na sentença, sob o argumento que os valores para o restabelecimento do seguro deveriam ser pagos até a efetiva reativação do contrato. Devidamente intimada para manifestação, a parte embragada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante. Contrariamente ao alegado, não se verifica obscuridade na decisão embargada. O posicionamento adotado é claro e fundamentado na lógica contratual aplicável à espécie. A determinação de pagamento dos prêmios inadimplidos "desde julho de 2022 até abril de 2023" encontra respaldo na própria dinâmica do contrato de seguro coletivo OVGE, considerando que o contrato foi cancelado em julho de 2022 por inadimplência das parcelas daquele mês e do mês de agosto; a renovação estava prevista para abril de 2023, conforme o ciclo anual da apólice coletiva e a cobertura securitária pressupõe pagamento antecipado do prêmio, não sendo razoável exigir pagamento de períodos posteriores ao termo de renovação natural do contrato original. A decisão estabeleceu como termo final abril de 2023 porque representa o limite temporal da vigência contratual que estava em curso quando ocorreu o cancelamento. Exigir pagamento além deste marco temporal implicaria em criar obrigação não prevista originalmente no contrato, extrapolando os limites da lide. Quanto ao pedido subsidiário para consignar que a embargada não teria direito à cobertura durante a inadimplência, tal questão não demanda pronunciamento judicial específico, pois decorre naturalmente dos princípios contratuais aplicáveis ao seguro. A ausência de cobertura durante período de inadimplência é consequência lógica e inerente à natureza sinalagmática do contrato de seguro, não necessitando de declaração expressa na decisão judicial. Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de obscuridade no julgado ora combatido. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de obscuridade, rejeito os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 12:30

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS DORES FERREIRA CHAVES Réu: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800956-24.2024.8.15.0171 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de obscuridade na sentença, sob o argumento que os valores para o restabelecimento do seguro deveriam ser pagos até a efetiva reativação do contrato. Devidamente intimada para manifestação, a parte embragada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante. Contrariamente ao alegado, não se verifica obscuridade na decisão embargada. O posicionamento adotado é claro e fundamentado na lógica contratual aplicável à espécie. A determinação de pagamento dos prêmios inadimplidos "desde julho de 2022 até abril de 2023" encontra respaldo na própria dinâmica do contrato de seguro coletivo OVGE, considerando que o contrato foi cancelado em julho de 2022 por inadimplência das parcelas daquele mês e do mês de agosto; a renovação estava prevista para abril de 2023, conforme o ciclo anual da apólice coletiva e a cobertura securitária pressupõe pagamento antecipado do prêmio, não sendo razoável exigir pagamento de períodos posteriores ao termo de renovação natural do contrato original. A decisão estabeleceu como termo final abril de 2023 porque representa o limite temporal da vigência contratual que estava em curso quando ocorreu o cancelamento. Exigir pagamento além deste marco temporal implicaria em criar obrigação não prevista originalmente no contrato, extrapolando os limites da lide. Quanto ao pedido subsidiário para consignar que a embargada não teria direito à cobertura durante a inadimplência, tal questão não demanda pronunciamento judicial específico, pois decorre naturalmente dos princípios contratuais aplicáveis ao seguro. A ausência de cobertura durante período de inadimplência é consequência lógica e inerente à natureza sinalagmática do contrato de seguro, não necessitando de declaração expressa na decisão judicial. Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de obscuridade no julgado ora combatido. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de obscuridade, rejeito os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS DORES FERREIRA CHAVES Réu: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800956-24.2024.8.15.0171 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na sentença. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que assiste razão em parte ao Embargante com relação à obscuridade apontada, visto que, de fato, a parte embargada realizou a renovação do seguro em abril de 2022 até abril de 2023 (evento 91255929 - Pág. 2) e a própria Embargada afirmou que ficou inadimplente com duas parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2022, no valor total de R$ 731,46 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Ora, por decorrência lógica há plausibilidade no pedido da parte embargante, considerando que deve ser adimplido as demais parcelas não pagas do seguro, até a vigência da última renovação contratada, ou seja, desde a parcela de julho de 2022 até abril de 2023. Por outro lado, com relação à omissão sobre a inserção no polo passivo da BRASILSEG, entendo que não merece acolhimento. Em decisão de saneamento no evento 104153943, houve a rejeição da preliminar de ilgetimidade passiva, ficando claramente demonstrado que a BB Seguridade Participações participa diretamente no capital social das seguintes empresas: Brasilseg, Brasilprev, Brasilcap e Brasildental. Ademais, as empresas acima constituem um verdadeiro grupo econômico, pois estão sob o controle da BB Seguridade, atuando de forma organizada para alcançar objetivos comuns, mesmo que tenham personalidades jurídicas distintas. Assim, sendo certo que somente o dispositivo faz coisa julgada (art. 504, CPC), reconheço o vício da sentença no evento 114147766 e acolho parcialmente os embargos de declaração, para integrar o conteúdo da parte dispositiva da citada decisão, a qual passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para DETERMINAR a reativação do contrato de seguro de vida da autora, condicionada ao pagamento de todas as parcelas inadimplidas referentes aos meses de julho de 2022 até abril de 2023, sem incidência de correção monetária ou juros". São os acréscimos necessários. No mais, persiste a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS DORES FERREIRA CHAVES Réu: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800956-24.2024.8.15.0171 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na sentença. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que assiste razão em parte ao Embargante com relação à obscuridade apontada, visto que, de fato, a parte embargada realizou a renovação do seguro em abril de 2022 até abril de 2023 (evento 91255929 - Pág. 2) e a própria Embargada afirmou que ficou inadimplente com duas parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2022, no valor total de R$ 731,46 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Ora, por decorrência lógica há plausibilidade no pedido da parte embargante, considerando que deve ser adimplido as demais parcelas não pagas do seguro, até a vigência da última renovação contratada, ou seja, desde a parcela de julho de 2022 até abril de 2023. Por outro lado, com relação à omissão sobre a inserção no polo passivo da BRASILSEG, entendo que não merece acolhimento. Em decisão de saneamento no evento 104153943, houve a rejeição da preliminar de ilgetimidade passiva, ficando claramente demonstrado que a BB Seguridade Participações participa diretamente no capital social das seguintes empresas: Brasilseg, Brasilprev, Brasilcap e Brasildental. Ademais, as empresas acima constituem um verdadeiro grupo econômico, pois estão sob o controle da BB Seguridade, atuando de forma organizada para alcançar objetivos comuns, mesmo que tenham personalidades jurídicas distintas. Assim, sendo certo que somente o dispositivo faz coisa julgada (art. 504, CPC), reconheço o vício da sentença no evento 114147766 e acolho parcialmente os embargos de declaração, para integrar o conteúdo da parte dispositiva da citada decisão, a qual passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para DETERMINAR a reativação do contrato de seguro de vida da autora, condicionada ao pagamento de todas as parcelas inadimplidas referentes aos meses de julho de 2022 até abril de 2023, sem incidência de correção monetária ou juros". São os acréscimos necessários. No mais, persiste a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

04/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA CHAVES em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)