Procedimento Comum Cível 0800184-08.2021.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800184-08.2021.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2026, 09:25

Juntada de Certidão

19/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de DANIELE DE FARIAS GENUINO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de DANIELE DE FARIAS GENUINO em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:34

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de apelação

14/01/2026, 17:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE DE FARIAS GENUINO REU: PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA, GOVERNO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800184-08.2021.8.15.0061 [Serviços de Saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 126072849) contra a Sentença (ID 125750697), sob alegação de omissão e contradição por não ter sido aplicado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), conforme o IRDR nº 10 do TJPB. O embargante pleiteia, em razão da mudança de rito, a extirpação da condenação em honorários advocatícios. A parte adversa não se manifestou, conforme certificado (ID 127506025). É o relatório. DECIDO Os Embargos de Declaração processam-se exclusivamente para sanar vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matérias preclusas ou ao rejulgamento da causa. No presente caso, a alegação de omissão quanto ao rito processual é inadmissível, pois a opção pelo Procedimento Comum foi validamente estabelecida e decidida em 2021 (IDs 39630855, 39694584 e 42608083), sem oposição do ente público à época da decisão saneadora. Incide, portanto, a preclusão temporal e consumativa, consoante o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A tese fixada no IRDR nº 10, em momento posterior, não possui o condão de retroagir e anular atos processuais definitivos e não impugnados no tempo oportuno, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade processual. Ademais, destaca-se que a natureza da lide, que versava sobre responsabilidade civil por erro médico, exigiu complexa instrução probatória, com a necessidade de produção de prova pericial e a realização de prova oral em audiência de instrução, demonstrando que a complexidade probatória se mostrou incompatível com os critérios de simplicidade e celeridade inerentes ao Juizado Especial. O rito comum absorveu adequadamente a produção probatória necessária. Por fim, mantido o rito do Procedimento Comum, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao ESTADO DA PARAÍBA decorre da lei processual (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), sendo legal a fixação de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em extirpação, vez que a vedação do Juizado não se aplica ao rito ordinário estabelecido. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser corrigido no julgado, buscando o embargante, na realidade, a alteração de decisão de mérito desfavorável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença de ID 125750697. FICA MANTIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, A SENTENÇA proferida, ratificando-se a condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Danos Morais e R$ 514,41 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) a título de Danos Materiais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 15:06

Despacho

•06/11/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE DE FARIAS GENUINO REU: PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA, GOVERNO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800184-08.2021.8.15.0061 [Serviços de Saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 126072849) contra a Sentença (ID 125750697), sob alegação de omissão e contradição por não ter sido aplicado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), conforme o IRDR nº 10 do TJPB. O embargante pleiteia, em razão da mudança de rito, a extirpação da condenação em honorários advocatícios. A parte adversa não se manifestou, conforme certificado (ID 127506025). É o relatório. DECIDO Os Embargos de Declaração processam-se exclusivamente para sanar vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matérias preclusas ou ao rejulgamento da causa. No presente caso, a alegação de omissão quanto ao rito processual é inadmissível, pois a opção pelo Procedimento Comum foi validamente estabelecida e decidida em 2021 (IDs 39630855, 39694584 e 42608083), sem oposição do ente público à época da decisão saneadora. Incide, portanto, a preclusão temporal e consumativa, consoante o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A tese fixada no IRDR nº 10, em momento posterior, não possui o condão de retroagir e anular atos processuais definitivos e não impugnados no tempo oportuno, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade processual. Ademais, destaca-se que a natureza da lide, que versava sobre responsabilidade civil por erro médico, exigiu complexa instrução probatória, com a necessidade de produção de prova pericial e a realização de prova oral em audiência de instrução, demonstrando que a complexidade probatória se mostrou incompatível com os critérios de simplicidade e celeridade inerentes ao Juizado Especial. O rito comum absorveu adequadamente a produção probatória necessária. Por fim, mantido o rito do Procedimento Comum, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao ESTADO DA PARAÍBA decorre da lei processual (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), sendo legal a fixação de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em extirpação, vez que a vedação do Juizado não se aplica ao rito ordinário estabelecido. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser corrigido no julgado, buscando o embargante, na realidade, a alteração de decisão de mérito desfavorável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença de ID 125750697. FICA MANTIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, A SENTENÇA proferida, ratificando-se a condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Danos Morais e R$ 514,41 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) a título de Danos Materiais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELE DE FARIAS GENUINO REU: PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA, GOVERNO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800184-08.2021.8.15.0061 [Serviços de Saúde] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DANIELE DE FARIAS GENUINO, qualificada nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, na qual se discute a responsabilidade civil do ente federativo por alegado erro médico em procedimento de curetagem uterina realizado na rede pública de saúde estadual. A pretensão inaugural da autora (ID 39595901) funda-se na ocorrência de uma falha na prestação do serviço médico no Hospital Regional de Guarabira/PB que gerou sofrimento físico e psicológico, bem como a exposição a risco de vida, culminando na necessidade de uma segunda intervenção cirúrgica completamente evitável, perfazendo o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 514,41 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), além dos benefícios da gratuidade judiciária. A exordial detalha que a gestação, confirmada em abril de 2020, evoluía com o embrião possuindo 1,8 cm e batimentos cardíacos presentes em 04 de maio de 2020, conforme ultrassonografia, embora houvesse sido notado um pequeno descolamento do saco gestacional. No dia 07 de maio de 2020, após apresentar sangramento, a autora foi encaminhada ao Hospital Regional de Guarabira/PB, onde foi diagnosticada com abortamento incompleto e, num curto interregno de tempo, submetida a procedimento de curetagem uterina, recebendo alta médica no dia seguinte sob a aparente conclusão do ato. O núcleo da controvérsia reside no fato de que, exatos sessenta dias após a primeira curetagem, em 06 de julho de 2020, a demandante experimentou um evento traumático dramático, consistindo na expulsão parcial e súbita do feto em sua residência, com a constatação subsequente, pela equipe de enfermagem do hospital de Cacimba de Dentro/PB, de que o material expelido — correspondente a um embrião de aproximadamente 17 semanas com polo cefálico retido no útero — demonstrava a falha na conclusão da gestação, que, ao invés de interrompida, havia prosseguido em desenvolvimento. A transferência para o Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA), em Campina Grande/PB, culminou em uma segunda curetagem realizada em 07 de julho de 2020 para a retirada dos remanescentes gestacionais, os quais, segundo o exame anatomopatológico, estavam infectados, evidenciando a exposição da autora a significativo risco de vida. O ESTADO DA PARAÍBA, devidamente citado, apresentou sua Contestação (ID 44788651), na qual levantou, em sede preliminar, a necessidade de denunciação da lide aos profissionais médicos responsáveis pelo atendimento, com base no direito de regresso constitucionalmente assegurado. No mérito, alegou a completa ausência de nexo causal, argumentando que a perda gestacional seria resultante de fatores alheios ao serviço médico, como causas congênitas ou desconhecidas do natimorto (em mais de 50% dos casos), e pontuou a celeridade do atendimento como prova da diligência estatal. Subsidiariamente, invocou causas excludentes como caso fortuito ou força maior e impugnou a ocorrência de dano moral indenizável, solicitando, em caso de eventual condenação, a aplicação dos índices legais cabíveis à Fazenda Pública e a fixação dos honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil. Em fase de Impugnação à Contestação (ID 46133603), a autora refutou veementemente a preliminar de denunciação, alegando ser desnecessária no âmbito da responsabilidade objetiva estatal, e reafirmou o nexo causal decorrente do erro médico grosseiro, que teria permitido a continuidade da gestação e a subsequente infecção no útero, o que não se confunde com o mero luto. Instaurada a fase de instrução probatória, o feito encontrou-se paralisado por um longo período em razão de múltiplas e sucessivas tentativas infrutíferas de nomeação de médicos para a produção da prova pericial, essencial à elucidação técnica dos eventos. Registrou-se a recusa ou a ausência de manifestação de diversos profissionais (IDs 58812824, 58812825, 73280069, 84768665, 87614212, 100229586), o que obrigou o Juízo a oficiar ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) para a indicação de peritos (IDs 75778665, 76816360, 81101466, 84108235). Diante da persistência do impasse e buscando a solução do litígio, a parte autora manifestou expressamente sua desistência da prova pericial (ID 117404309), requerendo o julgamento do feito com base nas provas documentais e orais remanescentes. Dessa forma, prosseguiu-se com a colheita da prova oral em audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de setembro de 2025, ocasião em que foram inquiridos, a requerimento do Estado da Paraíba, os médicos Dr. Hildo José Lisboa Alves e Dr. Severino Martins da Silva, cujos depoimentos foram devidamente registrados e juntados aos autos. O Estado da Paraíba cumpriu a determinação legal e apresentou suas Razões Finais sob a forma de memoriais (ID 123550745), reiterando a argumentação de ausência de falha médica, baseando-se na ideia de que o esvaziamento incompleto é um risco cirúrgico inerente e citando ementas jurisprudenciais para apoiar a tese da previsibilidade da complicação. A parte autora, contudo, não se manifestou dentro do prazo assinalado para a apresentação dos seus memoriais de alegações finais (ID 125055197). Vieram, por fim, os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra maduro para julgamento de mérito, tendo sido esgotadas as possibilidades de produção de provas, especialmente após a desistência da prova pericial pela demandante e a realização da audiência de instrução. A questão meritória se resolve pela análise da responsabilidade objetiva do Estado em face do nexo causal e da falha na prestação do serviço de saúde. PRELIMINARES Da Inadmissibilidade da Denunciação da Lide A preliminar de denunciação da lide, suscitada pelo réu (ID 44788651) para chamar ao processo os agentes públicos supostamente causadores do dano, não merece acolhida, devendo ser ratificada a decisão de rejeição. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, estabelece o regime de responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, assegurando o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo ou culpa. Essa norma constitucional institui a separação entre a responsabilidade do Estado (objetiva) e a responsabilidade do agente (subjetiva). A ação do particular contra o Poder Público, nesse contexto, deve ser pautada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se apenas a comprovação da conduta, do dano e do nexo etiológico. A denunciação da lide, prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, quando aplicada ao caso de responsabilidade estatal, implica a introdução no processo principal de uma discussão que é secundária e autônoma, referente ao elemento subjetivo (culpa ou dolo) do agente público. Tal alargamento do objeto litigioso não só desvirtua a natureza objetiva da demanda principal, que deve focar unicamente na relação Estado-vítima, mas também compromete irremediavelmente a celeridade processual em prejuízo da parte mais vulnerável, o cidadão que busca a reparação. Não se vislumbra, portanto, qualquer obrigatoriedade de intervenção de terceiros neste caso. MÉRITO A Falha na Prestação do Serviço O mérito da demanda impõe a análise da conduta dos prepostos do Estado no atendimento de saúde prestado à autora e a verificação do nexo causal entre esta conduta e os danos subsequentes de natureza moral e material. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, no caso de danos decorrentes de atos médicos (atividade meio), a falha na prestação do serviço (a faute du service), que constitui o fato gerador da responsabilidade, exige a comprovação da negligência, imprudência ou imperícia do agente, ou seja, de um desvio da lex artis (o padrão técnico esperado). A Ineficácia da Primeira Curetagem A prova dos autos demonstrou, inequivocamente, que a primeira curetagem uterina, realizada em 07 de maio de 2020 no Hospital Regional de Guarabira, foi tecnicamente ineficaz em seu objetivo precípuo: esvaziar a cavidade uterina e interromper o desenvolvimento gestacional do feto que, inicialmente, já apresentava batimentos cardíacos, mesmo diante de um quadro de abortamento em curso. Tanto o depoimento do Dr. Hildo José Lisboa Alves, obstetra que examinou a paciente, quanto o do Dr. Severino Martins da Silva, que realizou o procedimento cirúrgico, convergem para a existência de uma anomalia anatômica da autora – um colo uterino extremamente alongado (7,9 cm), o que, conforme a técnica médica, demandaria cautela redobrada ou o uso de recursos auxiliares para garantir a completa raspagem do fundo uterino. O Dr. Hildo, ao analisar a progressão da gestação por 60 dias após o procedimento, foi conclusivo em seu raciocínio técnico, afirmando que a gestação não teria continuado se houvesse atingido o saco gestacional e raspado o fundo do útero, asseverando, com convicção profissional, que a cureta não penetrou ou não raspou integralmente a cavidade uterina, limitando-se, provavelmente, a limpar o longo canal cervical. Esta falha de execução, num procedimento que, por essência, é de limpeza e esvaziamento, configura grave ato de imperícia técnica, decorrente da inobservância do cuidado necessário para transpor a particularidade anatômica da paciente e garantir o devido resultado do ato médico, que era a interrupção completa e segura do quadro gestacional. O Abalo Causal e a Exposição a Risco de Vida A falha na execução da curetagem não se limitou à sua ineficácia, mas gerou um nexo causal direto com dois eventos traumáticos subsequentes e evitáveis: a continuidade da gravidez por 60 dias, frustrando a certeza da cura e do luto inicial, e a subsequente infecção intrauterina, que colocou a autora em grave risco de vida. A progressão da gestação por 60 dias após a alta, culminando na expulsão de um feto de aproximadamente 17 semanas, é a prova material de que o procedimento foi mal executado. A alegação do Dr. Severino de que o novo abortamento seria decorrente de uma gestação gemelar, onde um embrião não atrofiado teria permanecido, não encontra suporte nos exames ultrassonográficos sequenciais juntados pela autora (mencionados na inicial), nem foi confirmada por qualquer diagnóstico nos autos, sendo levantada apenas como hipótese técnica remota pela defesa. O fator determinante, segundo o próprio Dr. Hildo, foi a não raspagem do fundo uterino. O segundo ponto de dano, de gravidade extrema, foi o diagnóstico revelado pelo exame anatomopatológico (ID 39595912), que descreveu o material colhido como "produto de abortamento incompleto infectado (infecção ascendente)", com áreas de necrose, congestão vascular e "intensa exsudação leucocitária polimorfonuclear". O Dr. Hildo confirmou que uma infecção desse tipo, se não tratada em 48 a 72 horas, evolui para quadro de endometrite ou septicemia, com risco real e iminente de óbito. O fato de a autora ter suportado o material infectado em seu útero por dois meses, sem monitoramento adequado e sem ciência da gravidade, revela uma negligência no acompanhamento pós-procedimento que transformou uma falha cirúrgica em um perigo real e prolongado. As excludentes de responsabilidade do Estado, como caso fortuito (causa desconhecida ou congênita da morte fetal), não merecem prosperar, pois mesmo que o primeiro abortamento fosse inevitável (e o diagnóstico inicial remetia a esta conclusão), a responsabilidade objetiva do Estado é acionada pela falha no tratamento proposto para aquela condição. O procedimento de curetagem deveria eliminar os restos gestacionais para prevenir infecção e hemorragia. Ao não fazê-lo e, pior, ao permitir o avanço fetal e a infecção, o Estado, por seus agentes, criou o risco adicional e subsequente que gerou o dano moral e o risco de morte, estabelecendo um nexo causal inequívoco entre a imperícia/negligência e o prejuízo. Dos Danos Materiais O pleito de danos materiais refere-se aos comprovantes de gastos com a aquisição do medicamento Dostinex (para inibir a lactação, decorrente do abortamento tardio) e o custeio do exame anatomopatológico (ID 39595911 e 39595912). O total despendido, R$ 514,41 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), não foi especificamente rechaçado pelo réu em sua contestação, que apenas se limitou a negar genericamente a responsabilidade. Tais despesas são diretamente decorrentes da necessidade da segunda cirurgia e do trágico desenvolvimento do quadro clínico, ambos evitáveis caso a primeira intervenção cirúrgica tivesse sido executada adequadamente. Portanto, são passíveis de ressarcimento integral, uma vez demonstrado o nexo causal e o fato do desembolso, como exige o artigo 944 do Código Civil. Dos Danos Morais e o Risco à Integridade Psicossomática da Vítima A indenização por danos morais possui como finalidade a compensação da vítima pela lesão provocada aos seus direitos de personalidade, notadamente a dignidade e a integridade psicológica, conforme o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso de erro médico na obstetrícia, o dano moral não se limita à dor da perda gestacional, mas abrange o sofrimento amplificado pelo desvio de conduta profissional. A situação da autora Daniele de Farias Genuino, ao ser submetida a uma dupla experiência de perda gestacional decorrente da mesma gravidez, com o intermédio de um procedimento cirúrgico falho, representa um trauma psíquico que está muito além do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando o dano in re ipsa. O trauma foi agravado pela quebra da confiança no serviço médico, pela continuidade da gestação por 60 dias sob a crença de que o problema estava resolvido, pela expulsão das partes do feto em sua própria residência, forçando-a a reviver a dor da perda de forma grotesca e inesperada, e pelo grave risco sanitário que correu devido à presença de material gestacional infectado. A necrose e a punizite aguda, atestadas no exame anatomopatológico, são evidências médicas de que o Estado, por seus agentes, expôs a autora a um risco real de complicações graves, como hemorragia maciça ou septicemia. O dano moral deve, portanto, ser majorado pela sua extensão e gravidade, pela repetição do sofrimento e pelo risco de vida desnecessário imposto à paciente. As falhas foram duplamente culposas: imperícia na execução do procedimento e negligência no acompanhamento pós-operatório, que permitiram que a gestação avançasse em condições de alto risco inflamatório, violando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito à saúde e à segurança no serviço público (CF, art. 196). Do Arbitramento do Quantum Indenizatório No exercício da prudência e razoabilidade exigidas pelo artigo 944, parágrafo único do Código Civil, este Juízo deve ponderar a gravidade da culpa estatal, a capacidade econômica do Estado da Paraíba e, principalmente, o impacto nefasto do evento na vida da autora. O valor deve ser suficiente para proporcionar à vítima uma justa satisfação compensatória pela dor e sofrimento experimentados, ao mesmo tempo em que deve servir como medida punitivo-pedagógica, desestimulando a reincidência de condutas negligentes na prestação do serviço de saúde, especialmente em situações de vulnerabilidade como o abortamento. Considerando que a autora vivenciou a experiência angustiante e perigosa de uma curetagem ineficaz, a dor da descoberta da continuidade da gravidez, a expulsão traumática do feto em casa e a exposição a um processo infeccioso grave decorrente da falha de execução, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é um montante justo e proporcional para reparar o dano moral de natureza grave que lhe foi impingido pela falha no serviço público de saúde. Tal montante, embora inferior ao valor pleiteado na inicial, cumpre a função reparatória sem configurar enriquecimento sem causa, e é coerente com a gravidade dos fatos apurados e os parâmetros de razoabilidade aplicáveis à Fazenda Pública. DISPOSITIVO Fundamentado no que foi exposto, e resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DANIELE DE FARIAS GENUINO contra o ESTADO DA PARAÍBA, para os seguintes fins e efeitos: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da autora Daniele de Farias Genuino, devendo este montante ser corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta Sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) pela taxa Selic, que engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, em conformidade com o regramento aplicável às condenações da Fazenda Pública. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 514,41 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), em favor da autora, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso (data de cada comprovante de gasto) e juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressaltando-se que a correção monetária deverá utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do momento em que o crédito for incluído no precatório ou requisição de pequeno valor, enquanto a taxa Selic for aplicável até esse momento processual. Deixo de impor a condenação ao pagamento de custas processuais ao Estado da Paraíba, em virtude da isenção legal aplicável à Fazenda Pública Estadual. Em estrita observância ao princípio da sucumbência e às diretrizes contidas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ESTADO DA PARAÍBA ao patrono da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal (soma dos danos morais e materiais), considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional, a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e o tempo decorrido para a solução do litígio. Considerando que o valor da condenação não excede o limite legal de 500 (quinhentos) salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a condenação não ultrapassou o teto previsto para o inciso I do mesmo parágrafo (mil salários mínimos), a presente sentença não está sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as formalidades legais, especialmente quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELE DE FARIAS GENUINO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE FARIAS GENUINO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(28)