Procedimento Comum Cível 0800147-18.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800147-18.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800147-18.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Inventário e Partilha] Cuida-se de ação de exibição de documentos para fins de inventário e partilha, ajuizado por MARIA DO SOCORRO BARBOSA, em face de MARIA MESSIAS ALVES MARTINAS. No id. 108695575 - Pág. 1/3, determinou-se a realização, pela autora, de emenda à exordial, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, e retificar o valor da causa, para que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, corresponda ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Intimada, a autora limitou-se a aduzir, genericamente, sua incapacidade financeira, requerendo que as custas processuais sejam pagas ao final da partilha, de forma proporcional entre os herdeiros (id. 109644891 - Pág. 1). Não retificou o valor da causa, nem juntou os documentos necessários à aferição da hipossuficiência econômica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, é de se registrar que se trata de ação de exibição de documentos, cujas custas iniciais devem ser suportadas pela parte autora, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, não havendo que se falar em pagamento ao final da partilha, conquanto não se trata de ação de inventário e partilha, muito embora os documentos que se pretende exibir sejam utilizados, posteriormente, para esse fim. Também não é caso de onerar os herdeiros de eventual partilha, mas o autor da ação da exibição de documentos, de modo que este pedido resta, desde já, INDEFERIDO. Depois, é pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ). A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Há nos autos, somente, declaração de imposto de renda, o qual foi colacionado antes mesmo da determinação de emenda, demonstrando que a autora recebe, anualmente, R$ 117.860,26, uma média de R$ 9.821,00 mensais. Para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda; o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou a declaração de imposto de renda, apontando uma renda mensal de quase R$ 10.000,00, sem comprovação de despesas, o que evidencia sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Além disso, registro que compete à autora atribuir valor venal ao bem, em observância ao mercado local, a fim de definir o valor da causa, ainda que o imóvel não tenha passado por avaliação. Deste modo, é completamente possível à autora proceder à retificação do valor da causa, para que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, corresponda ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, fazendo corresponder ao valor do bem objeto do pedido, e, em seguida, ainda no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas processuais e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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