Procedimento Comum Cível 0813938-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813938-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813938-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O autor não faz jus à gratuidade, tal como requerida. De início, vale ressaltar que ele não obedeceu integralmente a determinação sob o id. 109400741, pois não trouxe aos autos nenhuma fatura de cartão de crédito nem extrato de conta bancária válido. Ora, o anexo sob id. 114200098 não permite a identificação perfeita de quem pertence a conta informada, bem como, ainda que fosse do autor mesmo, revelaria ser conta sem uso prático, dada a ausência de registros cotidianos, como despesas de subsistência - tais como alimentação e transporte - e movimentações típicas. Não serve nem como demonstração de poupança. Ou seja, é prova de baixíssimo valor, já que não traz um retrato da realidade econômica vivida pelo autor, o que é objeto de exame para fins de caracterização de hipossuficiência econômica. Por outro lado, as declarações ao imposto de renda mostram que o autor é autônomo e empresário, participando de negócio com capital social de R$ 100 mil, dos quais detém metade, além de possuir imóvel residencial em bairro nobre local. Tais aspectos acima denotam afluência de recursos que o afastam completamente da alegação de hipossuficiência, o que leva este Juízo a indeferir a justiça gratuita requerida sob sua forma integral. Porém, e considerando o valor de orçamento das custas iniciais (maior que R$ 17 mil), entende-se que o promovente faz jus ao menos a medidas de gratuidade parcial, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, permitindo-se, assim, que o acesso à justiça não seja dificultado, mas viabilizado de acordo com o grau de possibilidade econômica auferido. Por isso, concedo desconto de 60% (sessenta por cento) e parcelamento em 10x (dez vezes) incidente apenas em relação ao valor das custas iniciais, e só. Intime-se o autor para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias, e as subsequentes mensalmente, sem que seja intimado especificamente para isso, mas devendo comprovar nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia correspondente, esta já disponível no sistema de custas sob o nº 200.2025.657220. Tudo isso sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(55)