Cumprimento de sentença 0805326-10.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805326-10.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805326-10.2022.8.15.0141. AUTOR: EDUARDO FARIAS DE LIMA LUCIO - PB33760, FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221, JEFFERSON KELLYSON DA SILVA SANTOS - PB26822, MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUZANE DE MORAES CRAVO Endereço: CORONEL ALEXANZITO, 1516, LETRA A, CENTRO, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AMAZONAS, 126, - até 1100 - lado par, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Nome: ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 Advogado do(a) REU: ADEMAR RODRIGUES DA SILVA - CE23481 SENTENÇA I RELATÓRIO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ora ré, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 110500215, que julgou parcialmente procedente a ação, alegando existir contradição. Intimado, o embargado apresentou impugnação requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois a embargante não apontou qualquer contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável. A embargante afirma que houve contradição quanto ao momento da adesão ao consórcio, momento da restituição e quanto aos juros de mora, tratando-se de matéria relativa ao mérito. Logo, a sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, devem ser indeferidos os embargos. Ressalte-se que a prestação jurisdicional de 1o grau já foi entregue, não podendo mais o magistrado reformar seu decisium, exceto em hipóteses excepcionais, o que não é o caso, competindo apenas à instância superior a reforma, caso julgue necessária. A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, mas sim de apelação, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento. Assim, inexiste, in casu, a contradição invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. III DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. No mais, cumpra-se as determinações da sentença de ID 110500215. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto, Consórcio, Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS Endereço: RUA LUIZ REINALDO DE ARAÚJO, 220, CASA, PADRE PEDRO SERRÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805326-10.2022.8.15.0141. AUTOR: EDUARDO FARIAS DE LIMA LUCIO - PB33760, JEFFERSON KELLYSON DA SILVA SANTOS - PB26822, FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221, MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUZANE DE MORAES CRAVO Endereço: CORONEL ALEXANZITO, 1516, LETRA A, CENTRO, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AMAZONAS, 126, - até 1100 - lado par, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Nome: ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 Advogado do(a) REU: ADEMAR RODRIGUES DA SILVA - CE23481 SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Consórcio, Financiamento de Produto, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Irregularidade no atendimento, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS Endereço: RUA LUIZ REINALDO DE ARAÚJO, 220, CASA, PADRE PEDRO SERRÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Cuida-se de ação de anulação de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; VIP PROMOCOES DE VENDAS e de seu gerente CAIO DIEGO TROCOLIS DA SILVA e ÍCARO FALCÃO, vendedor da VIP PROMOÇÕES. A parte promovente alega, em síntese, que teria sido induzida a erro ao firmar contrato de consórcio de imóvel com a empresa ré, após ter pago o valor de entrada de aproximadamente R$8.000,00 (oito mil reais). Disse que foi obrigado a confirmar que sabia que não haveria data prevista garantida para contemplação, mesmo o vendedor tendo prometido que seria contemplado com o valor de entrada. Afirma que, ao perceber que teria sido possivelmente vítima de um golpe, requereu o distrato. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato firmado, com a restituição da entrada paga, além da condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. Após o pedido de tutela de urgência ter sido indeferido, o autor informou que a empresa, de forma administrativa, cancelou o contrato e requereu o prosseguimento da ação apenas quanto ao pedido de reembolso da entrada paga, no valor de R$ 7.925,39 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). As rés MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e VIP PROMOÇÕES DE VENDAS apresentaram contestação, ambas sustentando, em síntese, que o valor pago pelo autor refere-se à taxa de adesão e à primeira parcela e que não houve o pagamento de lance. Que não houve promessa de data de contemplação e que o autor ficou ciente disto. Ademais, a lei n. 11.795/2008 prevê que a restituição dos valores somente se darão quando da contemplação ou no encerramento do grupo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. ICARO LOPES FALCÃO DE OLIVEIRA apresentou contestação sustentando, em síntese, que era apenas empregado e que o contrato foi firmado com empresa Multimarcas Consórcio. O valor pago foi feito diretamente na conta da empresa. O autor apresentou impugnação à contestação. Foi designada audiência de instrução Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). O feito encontra-se pronto para julgamento, com as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. É fato incontroverso nos autos que o autor adquiriu uma cota de consórcio para adquirir um imóvel no valor de R$ 212.414,05, no prazo de 200 meses, através do contrato n. 629688, cota 923. grupo 2033 (ID 69127398). O autor também assinou uma declaração de que não há garantia de data de contemplação no consórcio. (ID 69127378). Por meio da petição de ID 67935522, o autor informou que a empresa cancelou administrativamente a cota do consórcio e que persistia apenas o pedido de restituição do valor pago a título de entrada, no montante de 7.925,39 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Desse modo, considerando-se que o valor foi pago diretamente à ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, única beneficiária da quantia adimplida pelo autor, subsiste a análise de sua responsabilidade quanto ao pedido formulado pelo autor de devolução da quantia. Conforme recibo juntado na contestação (ID 69127091, p. 16) o valor pago pelo autor corresponde à parcela inicial de R$. 1.552,97 e a taxa de adesão de R$ 6.372,42, totalizando R$ 7.925,39. No extrato financeiro de ID 69127379, há também a discriminação dos valores pagos pelo autor, em 12/12/2022, havendo distinção entre o valor da parcela e da adesão. Em 15/12/2022, isto é, apenas três dias após o pagamento dos valores pelo autor, a empresa ré confirmou o cancelamento da cota. (ID 67935523). Não há comprovação de que o autor tenha participado de qualquer assembleia ou ofertado lance, mesmo porque o cancelamento da cota se deu apenas três dias após o pagamento da primeira parcela. Sabe-se que o direito de desistência manifestado pela parte autora é inquestionável, encontrando, inclusive, respaldo no artigo 53, § 2º do Código de Defesa do consumido. A Lei n. 11.795/08, diferentemente do que alegado pela parte ré, não mais prevê que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado somente ocorreria após o término do grupo. Outrossim, a parte ré fundamentou os seus pedidos com base no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.119.300/RS. Contudo, o próprio STJ já decidiu que o entendimento de que a devolução dos valores seja feita somente até o trigésimo dia após o encerramento do grupo aplica-se somente para os contratos firmados antes da edição da Lei n. 11.795/08: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2. Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. (Reclamação 16.112 BA, 2ª Seção, rel. Min. Sidnei Benetti, j. em 26/03/2014). O próprio RESp 1.119.300/RS estabeleceu que: “Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". Cuidando-se de consórcio, a imposição de espera de anos para que haja a devolução dos valores vertidos ao grupo constitui desvantagem exagerada, sendo, portanto nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Não se mostra razoável, nem compatível com os princípios basilares do direito, fomentar o enriquecimento da administradora, que objetiva reter os valores durante longo lapso temporal, e impor ao consorciado o ônus de aguardar anos para haver os valores das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS AO CONSÓRCIO Desistência Cuidando-se de consórcio, a imposição de espera de anos para que haja a devolução dos valores vertidos ao grupo constitui desvantagem exagerada, sendo, portanto nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC Devolução imediata que é de rigor, permitida somente a cobrança proporcional da taxa de administração Danos morais não verificados no caso concreto. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA Afastamento da incidência da cláusula penal, no caso concreto Administradora que não comprovou efetivamente a existência de prejuízos a justificar a incidência da cláusula penal Abusividade caracterizada Contrato, ademais, firmado após o advento da Lei 11.795/08, não havendo, portanto falar em ofensa ao entendimento adotado por ocasião do julgamento do REsp 1.119.300/RS, julgado na forma do art. 543-C, do CPC/73, consoante já reconheceu o próprio c. Superior Tribunal de Justiça Precedentes. (TJSP. APELAÇÃO N. APELAÇÃO 1009695-94.2016.8.26.0132, julgado em 03/04/2018). Ademais, observando-se o caso concreto, é possível perceber que o autor teve a sua cota cancelada apenas três dias após ter adimplido a primeira parcela, não participando de qualquer assembleia, demonstrando-se ainda mais desvantajosa a imposição de restituição dos valores apenas após o final do grupo. O valor pago pelo promovente, referente a primeira parcela, foi composto pela parcela propriamente dita, que engloba a taxa de administração e seguro, além de uma taxa de adesão. Quanto a taxa de adesão paga pelo autor também, tenho que esta deve ser restituída, tendo em vista que não houve qualquer contraprestação por parte da requerida, considerando-se o exíguo lapso temporal entre o primeiro pagamento e o cancelamento administrativo da cota. É de se observar ainda o alto valor da taxa de adesão, em comparação ao valor da prestação em si. A taxa de adesão foi no valor de R$ 6.372,42 e a parcela inicial, de R$. 1.552,97. Já quanto aos valores equivalentes a taxa de administração, sabe-se que estes não pertencem à parte autora, porquanto foram pagos com objetivo de administração dos valores e comando do grupo de consórcio. É contraprestação devida pela organização do grupo de consórcio, expressamente autorizada pela Lei 11.795/2008, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, não caracterizando, assim, abusividade. A propósito, nesse sentido dispõe a Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Sendo assim, sobre o valor a ser devolvido, deverá ser deduzida a quantia relativa à taxa de administração. Outrossim, também não deve incidir eventual cláusula penal, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça orienta que o percentual relativo à cláusula penal estipulada nos contratos de consórcio somente poderá ser deduzido do valor devido ao consumidor desistente quando demonstrado efetivo prejuízo ao grupo, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito, já que existem outras taxas que poderão ser descontadas do valor pago pelo excluído (AgRg no AREsp 56425/RS). Não logrando, pois, êxito na demonstração de dano ao grupo, impõe-se a devolução dos valores efetivamente pagos relativos à proposta de participação em grupo de consórcio autorizada apenas a dedução da taxa de administração no percentual contratado, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data fixada para devolução. III DISPOSITIVO Desse modo, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR a empresa ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA na obrigação de ressarcir ao autor o valor a título de adesão e a primeira parcela do consórcio, devendo ser descontado sobre esta última a taxa de administração estipulada no contrato, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data em que houve o cancelamento da cota. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, observada a condição suspensiva de exigibilidade com relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SUZANE DE MORAES CRAVO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUZANE DE MORAES CRAVO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(32)