Procedimento Comum Cível 0808632-48.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808632-48.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIA DA SILVA CHAVES, EDILSON DO VALE BEZERRA REU: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0808632-48.2024.8.15.0001 Vistos. Antes do julgamento, se faz necessário a produção de prova pericial, para melhor esclarecimento das alegações, conforme requerido pela promovente. Destarte, tal perícia terá como finalidade de apurar, com base nos documentos acostados aos autos, quanto a condução do procedimento médico aplicado ao caso, se houve erro ou negligência da equipe do hospital, observando-se as normas previstas. Portanto, nomeio como perito nos autos o Dr. Victor de Medeiros Cabral, cadastrado no site do TJPB: Profissão/Área: Médico/PERÍCIA MÉDICA / CLÍNICA GERAL Endereço: José Bernardino, 97, FLAT 2101, Vila Cabral, Campina Grande/PB, 58408-027 Telefone: (83) 98849-4463 Email: [email protected] Intime-se o perito designado, para que informe, no prazo de 05(cinco) dias, se aceita a nomeação. Aceita a nomeação, deverá o expert designar local, data e horário para a realização da perícia, comunicando a este juízo as referidas informações, com antecedência de 30 (trinta) dias, através de telefone/WhatsApp ou e-mail da Vara, a fim de que seja o periciando previamente intimado da realização da prova, de acordo com o art. 431-A, do CPC. O perito deverá cumprir o mister independente de compromisso, e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, podendo as partes, dentro de 05 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Intimadas às partes da apresentação do laudo pelo perito, fica aberto o prazo comum de 10 dias, para que os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres, conforme dispõe o artigo 471, §2º do CPC. Arbitro os honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), valor máximo atualizado estabelecido pelo Anexo I da Resolução nº. 09/2017[1] da Presidência do TJPB, devendo ser observado o procedimento para custeio de honorários periciais determinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em caso de justiça gratuita, devendo ser observado tal regramento quanto ao custeio dos referidos honorários. I. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição [1] Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba.

10/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de documento de comprovação

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Nomeado perito

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)