Cumprimento de sentença 0802854-70.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802854-70.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802854-70.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Bancários] Autor(a): JOSE VIEIRA CANUTO Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ VIEIRA CANUTO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO BMG S.A., em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado (ADE 39920066). O Autor, pessoa idosa, alegou, em síntese, que não contratou empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, mas sim um mútuo consignado tradicional, e que foi induzido a erro pela instituição financeira, resultando em uma dívida perpétua e abusiva. Requereu, em função disso, a declaração de inexistência do negócio jurídico (nulidade/anulação), a repetição do indébito em dobro e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Instruída a inicial com documentos que comprovam a situação fática do beneficiário junto ao INSS, incluindo extratos de consignações (ID 105347331 e ID 105347328), o pedido de gratuidade judiciária foi deferido. O Réu, BANCO BMG S.A., apresentou contestação tempestiva (ID 108216080), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão autoral e a ausência de interesse de agir por falta de prévia provocação administrativa. No mérito, defendeu a legalidade e validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, alegando que o Autor tinha plena ciência da modalidade contratada, comprovando a disponibilização de crédito mediante saque autorizado (R$ 1.065,94 em 03/11/2015, além de saques complementares em 02/07/2019 de R$ 399,00 e R$ 64,00) e a existência da autorização de desconto em folha. Por fim, pugnou pela improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores liberados e pela exclusão da condenação por danos morais e da repetição em dobro. Intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação e especificar provas, a mesma manteve-se inerte, conforme certificado (ID 113929688). O Banco Réu reiterou o requerimento de produção de prova documental (ID 114912952). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Cumpre inicialmente justificar a decisão de proferir o julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, conforme permite o ordenamento jurídico processual civil vigente. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, resolvendo o mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que se verifica na presente demanda. A controvérsia central nestes autos é primariamente de direito, centrada na validade da contratação de um produto financeiro complexo (cartão de crédito consignado) e na ausência de informação adequada ao consumidor idoso, cuja solução depende essencialmente da interpretação dos documentos contratuais e dos extratos de consignação já acostados pelas partes. As provas documentais constantes do processo, incluindo o termo de adesão, os comprovantes de creditamento dos valores ao Autor, os extratos de faturas e o histórico de consignações do INSS, são robustas o suficiente para a formação do convencimento deste Juízo acerca das condições em que o negócio foi celebrado e sobre a natureza dos débitos questionados. A duração razoável do processo e a economia processual impõem o julgamento imediato, sem que isso represente qualquer cerceamento de defesa às partes, que tiveram a oportunidade de produzir as provas cabíveis, motivo pelo qual passo a realizar o julgamento da demanda. II.2. Das Questões Processuais Preliminares II.2.1. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir (Falta de Pretensão Resistida) O Banco Réu suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve prova de tentativa de solução administrativa por parte do Autor antes do ajuizamento desta ação. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no direito pátrio. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este princípio fundamental, conhecido como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegura a todos o direito de provocar a tutela judicial para a defesa de seus interesses, sem que seja imposta, como condição de procedibilidade, a necessidade de esgotamento ou sequer a tentativa de resolução do conflito na esfera administrativa. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II.2.2. Da Prescrição Trienal da Pretensão de Reparação Civil e Restituição de Valores A instituição financeira Ré arguiu a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil por danos morais, bem como para a restituição dos valores descontados. Tal preliminar também não merece acolhimento, pois a relação jurídica ora em análise é indiscutivelmente regulada pela legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece prazo prescricional específico para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27. Ademais, no que tange à pretensão de declaração de nulidade de cláusulas contratuais ou do próprio contrato, em virtude de vício de consentimento, tal pretensão, por sua natureza constitutiva-negativa, não se subsume aos prazos de prescrição de pretensões condenatórias, sendo, em diversas interpretações jurídicas, considerada imprescritível ou, na pior das hipóteses para o Autor, submetida ao prazo decenal residual do art. 205 do Código Civil ou quinquenal do CDC. Considerando que a pretensão principal é a declaração de nulidade dos descontos oriundos de um contrato que o Autor afirma não ter consentido na modalidade em que lhe foi imposta, e que os descontos em folha possuem natureza de trato sucessivo e indefinido, o prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) só se aplicaria à repetição do indébito e não à declaração de nulidade do contrato base. Tendo o contrato sido celebrado em 2015 e a ação ajuizada em 2024, a prescrição eventualmente atingiria apenas as parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento (dezembro de 2019), caso se aplicasse integralmente o prazo do CDC. Entretanto, o cerne da controvérsia reside na validade do próprio contrato, cuja discussão se estende enquanto perdurar o ato ilícito continuado (os descontos). Assim, a alegação de prescrição trienal formulada pela Ré é manifestamente inaplicável ao caso. Não obstante, a análise detida da questão atinente à validade integral ou parcial do contrato está intrinsecamente ligada ao mérito, no qual será reconhecida a nulidade da modalidade RMC e a conversão do contrato para empréstimo consignado, o que, por consequência, implica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de juros rotativos e encargos de utilização de cartão de crédito, e a devida apuração dos valores restituíveis. Por essa razão, a prejudicial de mérito deve ser afastada nesta fase, reservando-se a discussão da repetição do indébito para o momento oportuno do dispositivo, levando em conta o marco quinquenal para parcelas já descontadas. III – Mérito III.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Configuração do Vício de Consentimento A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco Réu é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O Autor, idoso e hipossuficiente na relação econômica e técnica, merece a proteção integral da lei, notadamente quanto ao direito à informação adequada e à vedação de práticas abusivas. O cerne da demanda reside na modalidade de contratação impingida ao consumidor: o Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Embora o Réu tenha apresentado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (ID 108217584), o conjunto probatório e a natureza do negócio demonstram que a vontade real do tomador do crédito, o Autor, foi viciada. O Cartão RMC, na estrutura em que foi oferecido e praticado pelo mercado, confunde-se facilmente com um empréstimo consignado tradicional, resultando em erro substancial sobre o objeto principal do negócio jurídico. O Autor buscou, como demonstra a prática reiterada e a lógica financeira para um aposentado, um mútuo com prestações fixas e prazo determinado, atrelado a juros significativamente menores, característicos da modalidade consignada. O que lhe foi entregue, no entanto, foi um Cartão de Crédito com desconto mínimo em folha e a incidência de juros rotativos e encargos sobre o saldo remanescente da fatura, conduzindo o consumidor a uma armadilha de endividamento crônico e, frequentemente, perpétuo, o que configura a nulidade do negócio por vício de consentimento (erro substancial) ou, alternativamente, por manifesta abusividade e onerosidade excessiva (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). A prova basilar do vício de consentimento é reforçada por dois elementos cruciais introduzidos na instrução processual: primeiro, o Autor, à época da contratação, possuía margem consignável disponível, apta a suportar a contratação de um empréstimo consignado tradicional no valor creditado; segundo, não há nos autos qualquer indício de que o Autor tenha utilizado a função de crédito do cartão para a realização de compras no comércio, limitando a operação à obtenção do saque inicial e dos saques complementares registrados. De fato, o extrato de empréstimos consignados (ID 105347328) demonstra que, mesmo em dezembro de 2024, após anos de descontos de RMC, existiam margens livres para empréstimos consignados (30% da base de cálculo R$ 1.412,00, perfazendo R$ 494,20), sendo que essa margem existia em maior proporção desde a contratação inicial em 2015/2017. Se o objetivo era meramente obter crédito de forma transparente e menos onerosa, como seria esperado dado o perfil do consumidor, a instituição poderia ter oferecido o empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização direta do capital e taxa de juros inferior. A escolha pela modalidade de Cartão RMC, a mais onerosa, sem o uso da função de compras, revela que o propósito da operação era o mútuo, e não o cartão de crédito em si. A conduta do fornecedor de oferecer um produto que gera uma dívida rotativa de difícil ou impossível liquidação, desvirtuando a finalidade do crédito consignado (que deve ser de amortização integral e previsível), em detrimento de um empréstimo consignado tradicional, viola os deveres de lealdade, transparência e boa-fé objetiva, especialmente ao se considerar a hipervulnerabilidade do consumidor idoso. O erro é, portanto, provocado ou, no mínimo, facilitado pela postura ardilosa da instituição financeira ao mascarar um empréstimo de alto custo como um cartão de crédito. Assim, o negócio jurídico, na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, deve ser anulado em virtude do erro substancial do consumidor (art. 138, CC), e, para restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do Autor, o contrato deve ser judicialmente readequado e convertido para a modalidade de mútuo consignado tradicional (empréstimo pessoal), aplicando-se os juros médios do empréstimo consignado INSS da época da contratação. Declarada a nulidade da modalidade RMC, impõe-se a conversão do negócio em empréstimo consignado comum, nos termos do art. 170 do Código Civil (conversão substancial do negócio jurídico nulo), maximizando o princípio da conservação dos contratos e evitando o enriquecimento ilícito do mutuário, que efetivamente recebeu os valores sacados. O total de crédito efetivamente liberado ao Autor foi de R$ 1.065,94 (em 03/11/2015), R$ 399,00 e R$ 64,00 (em 02/07/2019), totalizando R$ 1.528,94 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme comprovantes de crédito (ID 108217585), a ser tratado como o montante principal do mútuo. Todos os valores descontados do benefício previdenciário do Autor, registrados como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217), desde o início da contratação (12/2015), devem ser computados para amortização desse capital principal, devidamente acrescidos de juros remuneratórios à taxa média de juros aplicável aos empréstimos consignados para o INSS na época da contratação (a ser apurada em fase de liquidação, se necessário). A inércia do Autor em impugnar as faturas que demonstram a ausência de utilização do cartão para compras no comércio corrobora a tese de que sua intenção era apenas o mútuo. A inexistência de débito, portanto, deve ser declarada em relação ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) originário, subsistindo, todavia, o débito remanescente proveniente da conversão para empréstimo consignado comum, caso haja saldo devedor após a devida readequação das parcelas amortizadas. Neste ponto, acolhe-se a pretensão autoral de declarar a inexistência do débito na modalidade Cartão RMC. No entanto, o provimento é parcial, pois o contrato readequado (mútuo consignado comum) prevalece: 1. Determinar-se a reclassificação do contrato originário de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, com a desaverbação imediata e definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício do Autor. 2. Declarar-se a inexistência do débito do Autor com juros rotativos e encargos típicos de cartão de crédito. 3. Determinar-se a apuração do valor do capital emprestado (R$ 1.528,94) e a aplicação da taxa de juros remuneratórios média para o mútuo consignado aplicável à época da contratação. Atribuir-se aos descontos já realizados a natureza de parcelas amortizadoras do principal, retroativamente. A pretensão de repetição de indébito (art. 42, Parágrafo Único, CDC) refere-se aos valores cobrados indevidamente, ou seja, àqueles decorrentes da aplicação de juros e encargos do Cartão RMC que excedem o valor devido caso o contrato tivesse sido celebrado na modalidade de mútuo consignado. Para a repetição em dobro, é indispensável à comprovação da má-fé do credor. Embora a conduta do Réu de impor um produto oneroso e complexo a um consumidor hipervulnerável, disfarçando-o de empréstimo (dado o vício de consentimento), seja reprovável e configure abuso de direito, a jurisprudência dominante tem entendido ser prescindível a má-fé para aplicar a sanção do parágrafo único, do art. 42, do CDC. No caso dos autos, a anulação do contrato decorre de uma falha no dever de informação e do vício de consentimento (erro substancial), e que embora não haja comprovação da má-fé, o demandado agiu ao menos com culpa Portanto, a repetição eventual do indébito (a diferença entre o que foi pago e o que seria devido no mútuo consignado comum) deve ocorrer na forma dobrada. No entanto, a prescrição quinquenal para a repetição do indébito (art. 27, CDC) impede a restituição de valores descontados antes de 13/12/2019 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), devendo ser apenas consideradas as quantias descontadas a partir de 13 de dezembro de 2019 até a data da desaverbação, se e quando apurado que o total descontado supera o valor do principal devido sob a regra do mutuo consignado. Caso o refazimento dos cálculos demonstre que o Autor ainda é devedor do capital principal, não haverá valor a ser repetido. III.2. Da Inexistência de Dano Moral O Autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que os descontos indevidos lhe causaram sofrimento e comprometimento de sua verba alimentar. Entretanto, o mero reconhecimento do vício de consentimento e a subsequente nulidade do negócio jurídico, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dano moral, que exige comprovada lesão a direitos da personalidade, dor profunda ou abalo psíquico que extrapole o mero dissabor. O que se verificou no presente caso foi uma negociação defeituosa, que resultou na onerosidade excessiva da dívida devido à manutenção dos consectários do cartão de crédito rotativo, mas que, no fundo, era uma dívida que o Autor buscou deliberadamente contrair (o mútuo), tendo recebido os valores sacados e os utilizando em sua esfera patrimonial. Ademais, a prova dos autos (Extratos de Faturas - ID 108217586) revela que o Autor não realizou compras no comércio; sua dívida era mantida e majorada pelos sucessivos encargos de rotativo sobre o saldo devedor remanescente e pelos saques, mas o fato de a dívida ter se tornado "perpétua" decorre da natureza do Cartão RMC que foi viciosamente contratado para a obtenção de dinheiro em espécie (mútuo). A manutenção de uma dívida, mesmo que em condições abusivas, quando há o efetivo recebimento e uso do capital pelo mutuário, não configura, in re ipsa, o dano moral, a menos que haja agravantes como a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou comprovada supressão de bens essenciais para subsistência. O Autor não comprovou tal agravamento. Ele estava em dia com os pagamentos que o INSS consignava e a supressão patrimonial deve ser resolvida pela repetição do indébito e pela anulação dos encargos abusivos. Assim, rejeito o pedido de condenação em danos morais, pois o ato não causou gravame suficiente na esfera extrapatrimonial do Autor a ponto de ensejar a reparação. IV. Dispositivo Diante de todo o exposto e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Rejeito as preliminares de Inépcia da Inicial e de ausência de Interesse de Agir (falta de pretensão resistida), bem como a prejudicial de mérito de prescrição trienal, nos termos da fundamentação supra. Acolho o pedido principal para DECRETAR A ANULAÇÃO do contrato de Cartão de Crédito Consignado (ADE 39920066 / RMC nº 10748276), por vício de consentimento (erro substancial), e, por conseguinte, determinar a CONVERSÃO do negócio jurídico para a modalidade de Mútuo Consignado Tradicional, com prestações fixas e prazo determinado. Declaro a inexistência do débito na modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), bem como dos encargos e juros rotativos e demais tarifas inerentes ao cartão de crédito, devendo a dívida ser recalculada nos moldes de um empréstimo consignado comum (mútuo) com o capital efetivamente liberado ao Autor (R$ 1.528,94 - um mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), aplicando-se a taxa de juros remuneratórios média do mercado para empréstimo consignado INSS vigente à época da contratação (novembro de 2015), ou a taxa contratual cobrada nas demais operações de mútuo consignado do Autor, se houver, o que for menor. Determino que os valores já descontados do benefício do Autor a título de RMC (Rubrica 217), desde a primeira competência (12/2015), sejam considerados como parcelas amortizadoras do capital principal readequado. Condeno o BANCO BMG S.A. à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, apenas se e na medida em que o total dos valores descontados (Rubrica 217) exceder o valor do capital principal readequado (R$ 1.528,94) mais os juros remuneratórios legais aplicáveis ao mútuo consignado comum. A repetição será limitada às parcelas descontadas a partir de 13 de dezembro de 2019, observada a prescrição quinquenal para parcelas já pagas, devendo o valor a ser restituído ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor a ser restituído incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso indevido de cada parcela. Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais, por entender ausente a comprovação de violação grave a direitos da personalidade. Determino a imediata desaverbação da Reserva de Margem Consignável (RMC) relativa ao contrato impugnado (nº 10748276) do benefício do Autor. Em face da sucumbência recíproca, mas em maior grau da parte Ré (que deu causa à lide com a modalidade contratual abusiva), condeno o Réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada em liquidação (se houver repetição de indébito) ou sobre o valor atribuído ao proveito econômico obtido pelo Autor (readequação do contrato), o que for maior, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Autor arcará com os 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e honorários, porém suspensa a exigibilidade em razão da prévia concessão da Gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.980,54

31/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA CANUTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA CANUTO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)