Inquérito Policial 0804095-88.2022.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0804095-88.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

11/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/01/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 01:00

Determinada diligência

10/11/2025, 01:00

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:48

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0804095-88.2022.8.15.2002 DESPACHO Trata-se de Inquérito Policial (IP) instaurado para apurar o crime de Estelionato. O indiciado, Matheus de Lima Alves Gomes, apresentou petição solicitando a restituição do aparelho celular (IPHONE 12 PRO MAX), o qual foi objeto do inquérito e apreendido. O Ministério Público do Estado da Paraíba, manifestou-se nos autos, informando que, apesar do longo tempo decorrido desde o início do inquérito policial, a parte interessada não anexou aos autos qualquer documentação que comprove a propriedade do bem, como, por exemplo, a nota fiscal do produto. Contudo, o Ministério Público, com vistas à economia processual, opinou antecipadamente pelo deferimento do pedido de restituição do bem compreendido, sob a condição de que os documentos comprobatórios de propriedade fossem apresentados. Considerando que a restituição de bens apreendidos exige a prova inequívoca de sua propriedade (art. 120 do Código de Processo Penal) e acolhendo a manifestação ministerial no sentido de viabilizar a restituição mediante o saneamento de documentos, exigindo-se a concessão do pleito, condicionada à apresentação do título.( id. 122649199). DIANTE DO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e DETERMINO, que: - INTIME-SE a parte interessada no bem, para que no prazo máximo de 10 dias comprove sua propriedade. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação do pedido de restituição. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:34

Determinada diligência

01/10/2025, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 01:09

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 01:00

Despacho

•01/10/2025, 01:09

—

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)