Cumprimento de sentença 0807440-54.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807440-54.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO PINTO BACALHAO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807440-54.2025.8.15.2003 DEFIRO a gratuidade judicial nos termos do artigo 98 do CPC. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por SEVERINO PINTO BACALHAO, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando a autorização e o custeio integral do exame PET-CT com PSMA (Tomografia por Emissão de Pósitrons), prescrito pelo médico assistente para investigação de recidiva tumoral com suspeita de metástase, em razão do diagnóstico de Neoplasia Maligna da Próstata (CID C61). Alega o autor, idoso de 74 anos em tratamento oncológico, que o exame se faz imperioso para o estadiamento da doença e definição da conduta terapêutica, dada a evidência de aumento do marcador PSA e o histórico de recidivas anteriores, inclusive já tendo sido este mesmo exame autorizado judicialmente no processo nº 0808432-49.2024.8.15.2003, no qual a operadora de saúde foi condenada a cobrir o procedimento. Informa que, não obstante a decisão judicial pregressa e a inquestionável necessidade clínica, a Ré, em nova solicitação de novembro de 2025, negou a cobertura (ID 127375326), sob a justificativa da suposta taxatividade do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ressalta a urgência do procedimento, que se encontra agendado para o dia 21 de novembro de 2025 (ID 127375327), e pleiteia a concessão da tutela, sob pena de risco à sua integridade física e à própria vida. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, notadamente pelo laudo e requisição médica (ID 127375321 e ID 12735323) que indicam a necessidade urgente do exame PET-CT com PSMA para averiguação da suspeita de metástase, essencial para a continuidade do tratamento oncológico em paciente idoso com histórico de recidiva agressiva. O Autor comprovou o diagnóstico da neoplasia maligna e a expressa recusa da operadora (ID 127375323 e ID 127375326), a qual utiliza como argumento o não preenchimento dos critérios da diretriz do Rol da ANS, em conduta que se revela manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora se fundamenta exclusivamente no não cumprimento dos critérios mínimos da diretriz da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e suas atualizações, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265 decidiu que em caso de tratamento não previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.[1] Noutro norte, em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido.[2] Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame PET-CT, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Do Perigo Da Demora Indiscutível, também, é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame PET-CT com PSMA pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida do autor, que se encontra em estado clínico grave, conforme relatório médico juntado aos autos. O retardamento da realização do exame impede o adequado monitoramento da evolução tumoral e definição da conduta terapêutica adequada e pode resultar em agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que seja devidamente autorizado e realizado o exame de PET-CT. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Dispositivo Ante todo exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o exame PET-CT com PSMA prescrito, essencial ao acompanhamento de doença oncológica em estágio metastático. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. A presente demanda, pelo valor total do exame (inferior a 40 salários-mínimos) se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, assim impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)". Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito [2] STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024 [1] ADI 7265, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2025

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Homologada a Transação

Todas as movimentações(74)