Procedimento Comum Cível 0875771-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875771-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875771-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARTEMIZA RESENDE MAIA em face do BANCO SANTANDER S.A., BANCO MÁXIMA- MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., INSPFEM e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A autora alega estar sofrendo descontos em sua folha de pagamento que representa 67,93% de sua remuneração líquida, o que compromete, segundo narra, seu mínimo existencial; e por isto, requer a limitação dos descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Eis o relato, decido. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A petição inicial apresenta narrativa que envolve situação de endividamento generalizado, com alegações relacionadas ao mínimo existencial, incapacidade financeira para arcar com dívidas e progressivo comprometimento da renda. Tais elementos, em tese, podem caracterizar superendividamento e conduzir à adoção do procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Ocorre que, apesar da narrativa compatível com o regime jurídico do superendividamento, os pedidos formulados pela autora não correspondem ao rito especial, limitando-se à mera restrição dos descontos consignados ao percentual máximo previsto na lei da consignação (30%). A inicial não contém pedido de instauração do processo de repactuação de dívidas, não apresenta plano de pagamento, não indica a totalidade das obrigações que pretende incluir em eventual repactuação, tampouco requer a suspensão ou reorganização das dívidas, requisitos próprios do procedimento especial. Ora, tratando-se de diversos credores, a adoção do rito especial do superendividamento exigiria a apresentação de plano de pagamento e o cumprimento das etapas próprias do procedimento de repactuação, o que afasta a configuração de mera obrigação de fazer; Isso porque, não sendo possível identificar, de antemão, qual dos contratos teria ultrapassado, isoladamente, o limite legal de 30% da margem consignável, todos os credores deveriam, em tese, participar do procedimento conciliatório previsto para a primeira fase do rito especial, a fim de que, de maneira integrada, se buscasse a reorganização global das dívidas. Assim, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende adotar o procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor - promovendo, sendo o caso, a adequação da petição inicial aos requisitos legais - ou se opta pela tramitação pelo rito comum, limitada a demanda ao pedido de restrição dos descontos consignados ao limite legal. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO - Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)