Procedimento Comum Cível 0800006-60.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800006-60.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 00:04

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800006-60.2025.8.15.0371. AUTOR: EMILIA MARIA PIRES REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO A presente ação foi proposta por EMILIA MARIA PIRES em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada, ex-ocupante do cargo de professora do ente público promovido, e que faz jus às vantagens instituídas pela Lei n. 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), motivo pelo qual demandou do Poder Judiciário compelir o ente público a reajustar seus proventos de aposentadoria e efetuar o pagamento dos valores retroativos não fulminados pela prescrição. Citado, o Município de Sousa contestou, pugnando pela improcedência do pedido, diante do não preenchimento dos requisitos legais pela autora. Réplica à contestação. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, apto a formar o convencimento deste magistrado. O processo correu com absoluto respeito às normas constitucionais e legais, inexistindo vícios sanáveis, ao passo que inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de decisão. Portanto, passo ao mérito. A controvérsia dos autos consiste em analisar se a parte autora, professor(a) aposentado(a) pelo Município de Sousa e admitido antes da Constituição Federal, possui direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com vistas a garantir-lhe o piso salarial nacional da educação. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1306505/AC, firmou entendimento de que os servidores estáveis com base no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos que prestaram concurso público, sendo fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Eis a ementa do julgado, in verbis: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) - Grifos acrescentados. No caso dos autos, verifico que a parte autora alega que “faz parte do corpo de funcionários inativos do Município de Sousa/PB em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde 14/01/1985, conforme Portaria nº 004/1985”. Nesse contexto, impende destacar que a parte demandada, ao contestar o feito, apresentou fato impeditivo ao direito da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, em se tratando de servidora aposentada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mas sem a prova da natureza de seu vínculo, e não havendo o preenchimento da idade mínima, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Na verdade, a controvérsia aqui julgada já foi alvo de debate em segunda instância, notadamente no bojo dos autos n. 0806309-27.2024.8.15.0371, originários deste Juízo, com a fixação da seguinte tese: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE A INATIVIDADE E OS SERVIDORES ATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEGUNDO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 e Nº. 47/05. APLICABILIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. 3. Os professores admitidos antes da Emenda nº 43/2001, para fazerem jus à paridade prevista no seu art. 7º, devem preencher os requisitos do art. 6º, da mesma Norma Constitucional, consoante dispõe o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/200512, que são: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4. A recorrente não preenche os requisitos legais, não havendo que se falar, portanto, em direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério. (TJPB – APL 0806309-27.2024.8.15.0371, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, DJ 14/07/2025). Deve-se ter especial atenção nos dispositivos legais apontados no referido acórdão, vez que são de extrema importância para o deslinde do feito. O direito à equiparação dos proventos da aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade decorre do Art. 7° da EC 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Note-se, portanto, que a própria norma constitucional delimita a situação na qual o sujeito pode alegar o direito à equiparação (titularidade de cargo público efetivo), sem exclusão dos demais requisitos pelos princípios da unidade e da harmonia da Constituição Federal, como a necessidade de o indivíduo estar exercendo suas funções nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Art. 19, ADCT). Conjugando tais premissas, não assiste razão à autora quanto ao pleito lançado nestes autos. Explico. A parte autora alegou ser professora aposentada e que faz jus à equiparação salarial após a sua estabilização decorrente da incidência do disposto no Art. 19 do ADCT e do Art. 7° da EC 41/03, embora não traga aos autos sequer a sua CTPS, comprometendo significativamente a análise da natureza de seu vínculo para com a municipalidade ré, quer seja celetista, quer seja estatutário. De toda sorte, embora não haja tal documentação nos autos, não só não há prova de que a autora estava em exercício junto da municipalidade ré nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (1983), como aquela, comprovadamente, tinha somente 44 anos quando se aposentou voluntariamente (ID 105827322), sendo estes os óbices ao acolhimento do pedido posto na inicial, inexistindo, para a autora, o direito à equiparação dos seus proventos da aposentadoria à atual remuneração dos servidores efetivos da ativa. Eis, pois, os motivos que levam à improcedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMILIA MARIA PIRES contra o MUNICÍPIO DE SOUSA. Condeno o(a) autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, CPC), porém suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não foi proferida contra o Município de Sousa (Art. 496, I, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:57

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão

15/10/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 11:51

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:22

Documento Jurisprudência

•27/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800006-60.2025.8.15.0371. AUTOR: EMILIA MARIA PIRES REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO A presente ação foi proposta por EMILIA MARIA PIRES em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada, ex-ocupante do cargo de professora do ente público promovido, e que faz jus às vantagens instituídas pela Lei n. 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), motivo pelo qual demandou do Poder Judiciário compelir o ente público a reajustar seus proventos de aposentadoria e efetuar o pagamento dos valores retroativos não fulminados pela prescrição. Citado, o Município de Sousa contestou, pugnando pela improcedência do pedido, diante do não preenchimento dos requisitos legais pela autora. Réplica à contestação. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, apto a formar o convencimento deste magistrado. O processo correu com absoluto respeito às normas constitucionais e legais, inexistindo vícios sanáveis, ao passo que inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de decisão. Portanto, passo ao mérito. A controvérsia dos autos consiste em analisar se a parte autora, professor(a) aposentado(a) pelo Município de Sousa e admitido antes da Constituição Federal, possui direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com vistas a garantir-lhe o piso salarial nacional da educação. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1306505/AC, firmou entendimento de que os servidores estáveis com base no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos que prestaram concurso público, sendo fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Eis a ementa do julgado, in verbis: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) - Grifos acrescentados. No caso dos autos, verifico que a parte autora alega que “faz parte do corpo de funcionários inativos do Município de Sousa/PB em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde 14/01/1985, conforme Portaria nº 004/1985”. Nesse contexto, impende destacar que a parte demandada, ao contestar o feito, apresentou fato impeditivo ao direito da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, em se tratando de servidora aposentada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mas sem a prova da natureza de seu vínculo, e não havendo o preenchimento da idade mínima, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Na verdade, a controvérsia aqui julgada já foi alvo de debate em segunda instância, notadamente no bojo dos autos n. 0806309-27.2024.8.15.0371, originários deste Juízo, com a fixação da seguinte tese: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE A INATIVIDADE E OS SERVIDORES ATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEGUNDO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 e Nº. 47/05. APLICABILIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. 3. Os professores admitidos antes da Emenda nº 43/2001, para fazerem jus à paridade prevista no seu art. 7º, devem preencher os requisitos do art. 6º, da mesma Norma Constitucional, consoante dispõe o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/200512, que são: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4. A recorrente não preenche os requisitos legais, não havendo que se falar, portanto, em direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério. (TJPB – APL 0806309-27.2024.8.15.0371, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, DJ 14/07/2025). Deve-se ter especial atenção nos dispositivos legais apontados no referido acórdão, vez que são de extrema importância para o deslinde do feito. O direito à equiparação dos proventos da aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade decorre do Art. 7° da EC 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Note-se, portanto, que a própria norma constitucional delimita a situação na qual o sujeito pode alegar o direito à equiparação (titularidade de cargo público efetivo), sem exclusão dos demais requisitos pelos princípios da unidade e da harmonia da Constituição Federal, como a necessidade de o indivíduo estar exercendo suas funções nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Art. 19, ADCT). Conjugando tais premissas, não assiste razão à autora quanto ao pleito lançado nestes autos. Explico. A parte autora alegou ser professora aposentada e que faz jus à equiparação salarial após a sua estabilização decorrente da incidência do disposto no Art. 19 do ADCT e do Art. 7° da EC 41/03, embora não traga aos autos sequer a sua CTPS, comprometendo significativamente a análise da natureza de seu vínculo para com a municipalidade ré, quer seja celetista, quer seja estatutário. De toda sorte, embora não haja tal documentação nos autos, não só não há prova de que a autora estava em exercício junto da municipalidade ré nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (1983), como aquela, comprovadamente, tinha somente 44 anos quando se aposentou voluntariamente (ID 105827322), sendo estes os óbices ao acolhimento do pedido posto na inicial, inexistindo, para a autora, o direito à equiparação dos seus proventos da aposentadoria à atual remuneração dos servidores efetivos da ativa. Eis, pois, os motivos que levam à improcedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMILIA MARIA PIRES contra o MUNICÍPIO DE SOUSA. Condeno o(a) autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, CPC), porém suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não foi proferida contra o Município de Sousa (Art. 496, I, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)