0828049-21.2023.8.15.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828049-21.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O pleito formulado pelo patrono da parte autora não merece acolhimento. A procuração outorgada com poderes para levantar valores, embora habilite o advogado a praticar determinados atos, não afasta a necessidade de resguardar a parte autora quanto ao recebimento do montante que lhe é devido, sobretudo quando o contrato de honorários acostado aos autos limita-se a autorizar o destaque de percentual específico. Permitir o levantamento total pelo patrono, sem declaração atual e inequívoca da parte, significaria afastar o controle jurisdicional sobre a destinação do crédito, podendo comprometer a efetiva satisfação do direito material da demandante. Por isso, mantenho a decisão pelo indeferimento do pedido. Dê-se ciência ao advogado, com prazo de cinco dias para que indique os dados bancários atuais da parte, ou, alternativamente, que apresente declaração atual e específica para o recebimento integral dos valores pelo advogado. Em não havendo a indicação no prazo, intime-se a autora, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência da quantia líquida que lhe pertence, já deduzidos os honorários contratuais. Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)